Projeto de lei equipara tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos a sócios ou acionistas
Por Valor Investe
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje o PL 581/2019, apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que isenta de imposto de renda os valores pagos a trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR).
O projeto equipara ao mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas, segundo informações da Agência Senado. Foi dado ainda regime de urgência para a tramitação do PL no Plenário da casa.
O projeto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas (Lei 10.101, de 2000), para aplicar à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas, nos termos do artigo 10 da Lei 9.249, de 1995, explica a Agência Senado.
De acordo com Dias, "apesar de a PLR ter sido um avanço na regulamentação das relações entre capital e trabalho, há injustiça no tratamento dela em comparação aos lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, tendo em vista que estes não são tributados pelo imposto de renda".
VALOR INVESTE
https://valorinveste.globo.com/mercados/renda-variavel/noticia/2022/12/13/comissao-do-senado-aprova-isencao-de-ir-na-participacao-nos-lucros-paga-a-empregados.ghtml
