Entidades reclamam o não cumprimento da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Tal acordo assegura os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público brasileiro o direito a uma negociação coletiva justa. “Assim como a CUT e demais centrais denunciaram as violações de direitos com a reforma trabalhista, o que colocou o Brasil na lista suja da OIT, mostraremos que a Convenção 151 também não é respeitada”, continua Denise.
"Esse evento é para tentar nos proteger de toda escalada de retrocesso que estamos vivendo no Brasil. Aqui a Convenção 151 foi ratificada, mas não foi implementada. Até hoje os trabalhadores do serviço público não têm direito à negociação coletiva. Vamos denunciar isso, principalmente diante da pretensão do novo governo de sucatear e vender nossas estatais. Nos juntamos a várias centrais sindicais, federações, sindicatos, para fazer uma frente de resistência e defender o trabalhador, bem como suas organizações sindicais. Será uma declaração para que o Brasil seja notificado pelo não cumprimento de mais uma cláusula internacional. Estaremos representando a CTB e a Internacional de Servidores Públicos da FSM", declarou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).
João Paulo informou ainda que a CTB participa amanhã também do Seminário Nacional dos Coletivos Jurídicos do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE). A entidade ainda se reunirá com o FONASEFE, num encontro preparatório para o lançamento da campanha salarial, que pode ocorrer na segunda quinzena de janeiro ou 1° de fevereiro de 2019.
Normas internacionais
“Temos casos de categorias, como os professores, que não têm piso salarial respeitado (…) Há denúncias de que as contribuições sindicais estão sendo canceladas mesmo com a aprovação dos trabalhadores em assembleia”, denuncia a secretária sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) no Brasil, Denise Motta Dau.
Além da ISP, federação sindical mundial que reúne mais de 20 milhões de trabalhadores no serviço público em 163 países, e da CTB, assinam a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e a Força Sindical.
Para a sindicalista da ISP, o Estado brasileiro “fere gravemente as normas internacionais do trabalho”. As novas denúncias entram no contexto de flexibilização dos direitos trabalhistas que tomaram forma com a aprovação da reforma pelo governo do presidente Michel Temer (MDB). Entre os desrespeitos a direitos conquistados estão a fragilidade nas relações do trabalho, ataques à liberdade sindical, além de interferências em negociações coletivas.
“Os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos, ou até mesmo garantir o pagamento dos seus salários e benefícios em dia”, completa Denise.
Mesmo ratificada pelo governo, a norma não é aplicada de fato no Brasil. O argumento é de que seria necessário uma lei específica para regulamentar as negociações coletivas dos servidores. “Essa necessidade de ter uma lei específica foi justamente um projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, afirma a sindicalista sobre o veto de Temer em dezembro de 2017 ao Projeto de Lei 3.831/2018, aprovado pelo Congresso.
Contribuição para o marco legal
As entidades que assinam a denúncia à OIT lembram que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
O documento aponta que “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”.
“No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.
Ataque ao movimento sindical
A denúncia ainda alerta sobre os ataques contra o movimento sindical. “O que se verifica na atualidade é uma articulação institucional para restringir a liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva que culminou com o veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa”, alerta o documento.
Convenção 151 no Brasil
Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. Ela ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.
Entidades que assinam o documento
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Intersindical
Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
Força Sindical
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss)
Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical)
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud)
Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam)
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc - Fiocruz-SN)
Serviço
Reunião preparatória e assinatura da denúncia
Data: 12 de dezembro, às 10h
Local: Escritório de Advocacia LBS - Instituto Lavoro - Lago Sul, Brasília - Distrito Federal
Protocolo da denúncia na OIT e reunião com diretor da organização no Brasil, Martin Hahn
Data: 12 de dezembro, às 15h
Local: Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, Brasília - Distrito Federal
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Com informações do Portal da CTB e da Rede Brasil Atual
"Esse evento é para tentar nos proteger de toda escalada de retrocesso que estamos vivendo no Brasil. Aqui a Convenção 151 foi ratificada, mas não foi implementada. Até hoje os trabalhadores do serviço público não têm direito à negociação coletiva. Vamos denunciar isso, principalmente diante da pretensão do novo governo de sucatear e vender nossas estatais. Nos juntamos a várias centrais sindicais, federações, sindicatos, para fazer uma frente de resistência e defender o trabalhador, bem como suas organizações sindicais. Será uma declaração para que o Brasil seja notificado pelo não cumprimento de mais uma cláusula internacional. Estaremos representando a CTB e a Internacional de Servidores Públicos da FSM", declarou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).
João Paulo informou ainda que a CTB participa amanhã também do Seminário Nacional dos Coletivos Jurídicos do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE). A entidade ainda se reunirá com o FONASEFE, num encontro preparatório para o lançamento da campanha salarial, que pode ocorrer na segunda quinzena de janeiro ou 1° de fevereiro de 2019.
Normas internacionais
“Temos casos de categorias, como os professores, que não têm piso salarial respeitado (…) Há denúncias de que as contribuições sindicais estão sendo canceladas mesmo com a aprovação dos trabalhadores em assembleia”, denuncia a secretária sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) no Brasil, Denise Motta Dau.
Além da ISP, federação sindical mundial que reúne mais de 20 milhões de trabalhadores no serviço público em 163 países, e da CTB, assinam a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e a Força Sindical.
Para a sindicalista da ISP, o Estado brasileiro “fere gravemente as normas internacionais do trabalho”. As novas denúncias entram no contexto de flexibilização dos direitos trabalhistas que tomaram forma com a aprovação da reforma pelo governo do presidente Michel Temer (MDB). Entre os desrespeitos a direitos conquistados estão a fragilidade nas relações do trabalho, ataques à liberdade sindical, além de interferências em negociações coletivas.
“Os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos, ou até mesmo garantir o pagamento dos seus salários e benefícios em dia”, completa Denise.
Mesmo ratificada pelo governo, a norma não é aplicada de fato no Brasil. O argumento é de que seria necessário uma lei específica para regulamentar as negociações coletivas dos servidores. “Essa necessidade de ter uma lei específica foi justamente um projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, afirma a sindicalista sobre o veto de Temer em dezembro de 2017 ao Projeto de Lei 3.831/2018, aprovado pelo Congresso.
Contribuição para o marco legal
As entidades que assinam a denúncia à OIT lembram que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
O documento aponta que “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”.
“No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.
Ataque ao movimento sindical
A denúncia ainda alerta sobre os ataques contra o movimento sindical. “O que se verifica na atualidade é uma articulação institucional para restringir a liberdade sindical no setor público, seja pelas restrições ao exercício do direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva que culminou com o veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa”, alerta o documento.
Convenção 151 no Brasil
Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. Ela ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo. Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.
Entidades que assinam o documento
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Intersindical
Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
Força Sindical
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss)
Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical)
Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud)
Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam)
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc - Fiocruz-SN)
Serviço
Reunião preparatória e assinatura da denúncia
Data: 12 de dezembro, às 10h
Local: Escritório de Advocacia LBS - Instituto Lavoro - Lago Sul, Brasília - Distrito Federal
Protocolo da denúncia na OIT e reunião com diretor da organização no Brasil, Martin Hahn
Data: 12 de dezembro, às 15h
Local: Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, Brasília - Distrito Federal
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Com informações do Portal da CTB e da Rede Brasil Atual
