Segundo o advogado Magnus Farkatt, assessor jurídico da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) o efeito imediato da terceirização da atividade-fim será nos tribunais das instâncias inferiores. Nesta quinta-feira (30) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 votos a 4 que a terceirização, antes restrita apenas à atividade-meio, pode ser estendida para qualquer etapa da produção.
Por Railídia Carvalho
Cármem Lúcia (foto) votou a favor da terceirização com o argumento da reforma trabalhista: Vai gerar emprego“Derrota histórica dos trabalhadores. Venceu mais uma reivindicação antiga do empresariado”, resumiu Magnus ao Portal Vermelho. Segundo ele, após a decisão do Supremo a tendência é de que as instâncias inferiores cumpram a orientação do STF. Ou seja, um Tribunal Regional do Trabalho pode considerar legal a terceirização em atividade-fim e dar ganho de causa às empresas.
"As instancias inferiores só estarão obrigadas a decidir em conformidade com a posição do Supremo depois que o acórdao for publicado, entretanto, elas poderão aplicar desde já este entendimento se acharem conveniente", esclareceu Magnus.
Foi encerrado nesta nesta quinta de ações o julgamento de ações de autoria das empresas Cenibra e Associação Brasileira do Agronegócio. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As referidas empresas, que contrataram terceirizados para a atividade fim, contestavam a súmula, instrumento legal que proibia a terceirização nesta etapa da produção.
Licença para violar direitos
“Havia um possibilidade de reverter na justiça os efeitos da terceirização e agora a tendência é que a justiça decida contra o trabalhador com base na decisão do Supremo”, afirmou Marcelino da Rocha, presidente da Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal).
Ele informou que no setor metalúrgico a terceirização tem sido amplamente aplicada, especialmente nas pequenas empresas. “São empregadores que não depositam fundo de garantia, recolhem INSS mas não transferem para a Previdência. Se combinarmos com o esvaziamento do papel da justiça do trabalho pela reforma trabalhista, a garantia legal do STF à terceirização sem limites tira qualquer chance do trabalhador lesado conseguir reparação”.
Terceirzação ilícita
Magnus lembrou que a decisão do STF traz ressalvas: “As decisões que seguem a súmula 331 e que tiveram recursos esgotados não podem ser alteradas pela decisão atual. A terceirização também precisa ser lícita. Se for comprovado que há a tentativa de burlar a lei ela não se enquadra na decisão do STF”.
“Um hospital que contrata um auxiliar de enfermagem através de cooperativa e este auxiliar está submetido à orientação de um enfermeiro do hospital significa que ele tem vínculo com o hospital. A terceirização é admitida desde que não estejam presentes situações como a deste hospital, que caracteriza vínculo empregatício, e tenta burlar a legislação”, explicou Magnus.
STF usa discurso dos defensores da reforma trabalhista
A geração de empregos foi argumento usado pelos ministros que votaram a favor da terceirização da atividade-fim. Magnus não vê consistência na justificativa. ”No período de 2003 até 2014 tivemos crescimento progressivo de oferta de empregos. A maior parte deles, cerca de 70% deles foram criados em pleno vigor da súmula 331. Não é a permissão da terceirização da atividade-fim que vai promover a criação de emprego e sim ações de política econômica”, analisou Magnus.
Na opinião dele, a reversão dessa decisão dependerá muito mais de mudança na composição do Supremo. “Mesmo que seja aprovada nova lei proibindo a terceirização na atividade-fim é possível que essa mesma composição do STF rejeite. Predomina no Supremo uma concepção neoliberal da economia. A maior parte dos ministros é portadora dessa ideologia onde se retira o papel do Estado das relações de trabalho e deixa que o mercado regule tudo”.
Votaram a favor da terceirização da atividade-fim Cármem Lúcia, Celso de Melo, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A terceirização foi rechaçada pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandovski, Rosa Weber e Marco Aurélio.
Para Marcelino, o judiciário tem exercido papel estratégico nas derrotas impostas à classe trabalhadora. “A visão tucana, neoliberal ignora as estatísticas sobre acidente de trabalho, salário precário, condições precárias de trabalho. Essa é a modernização deles que pode ser comprovada agora depois da reforma trabalhista. Prometeram e empregos e o que vivemos hoje é recorde no desemprego, aumento de trabalhos precários e milhões no desalento ou endividados”.
"As instancias inferiores só estarão obrigadas a decidir em conformidade com a posição do Supremo depois que o acórdao for publicado, entretanto, elas poderão aplicar desde já este entendimento se acharem conveniente", esclareceu Magnus.
Foi encerrado nesta nesta quinta de ações o julgamento de ações de autoria das empresas Cenibra e Associação Brasileira do Agronegócio. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As referidas empresas, que contrataram terceirizados para a atividade fim, contestavam a súmula, instrumento legal que proibia a terceirização nesta etapa da produção.
Licença para violar direitos
“Havia um possibilidade de reverter na justiça os efeitos da terceirização e agora a tendência é que a justiça decida contra o trabalhador com base na decisão do Supremo”, afirmou Marcelino da Rocha, presidente da Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal).
Ele informou que no setor metalúrgico a terceirização tem sido amplamente aplicada, especialmente nas pequenas empresas. “São empregadores que não depositam fundo de garantia, recolhem INSS mas não transferem para a Previdência. Se combinarmos com o esvaziamento do papel da justiça do trabalho pela reforma trabalhista, a garantia legal do STF à terceirização sem limites tira qualquer chance do trabalhador lesado conseguir reparação”.
Terceirzação ilícita
Magnus lembrou que a decisão do STF traz ressalvas: “As decisões que seguem a súmula 331 e que tiveram recursos esgotados não podem ser alteradas pela decisão atual. A terceirização também precisa ser lícita. Se for comprovado que há a tentativa de burlar a lei ela não se enquadra na decisão do STF”.
“Um hospital que contrata um auxiliar de enfermagem através de cooperativa e este auxiliar está submetido à orientação de um enfermeiro do hospital significa que ele tem vínculo com o hospital. A terceirização é admitida desde que não estejam presentes situações como a deste hospital, que caracteriza vínculo empregatício, e tenta burlar a legislação”, explicou Magnus.
STF usa discurso dos defensores da reforma trabalhista
A geração de empregos foi argumento usado pelos ministros que votaram a favor da terceirização da atividade-fim. Magnus não vê consistência na justificativa. ”No período de 2003 até 2014 tivemos crescimento progressivo de oferta de empregos. A maior parte deles, cerca de 70% deles foram criados em pleno vigor da súmula 331. Não é a permissão da terceirização da atividade-fim que vai promover a criação de emprego e sim ações de política econômica”, analisou Magnus.
Na opinião dele, a reversão dessa decisão dependerá muito mais de mudança na composição do Supremo. “Mesmo que seja aprovada nova lei proibindo a terceirização na atividade-fim é possível que essa mesma composição do STF rejeite. Predomina no Supremo uma concepção neoliberal da economia. A maior parte dos ministros é portadora dessa ideologia onde se retira o papel do Estado das relações de trabalho e deixa que o mercado regule tudo”.
Votaram a favor da terceirização da atividade-fim Cármem Lúcia, Celso de Melo, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A terceirização foi rechaçada pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandovski, Rosa Weber e Marco Aurélio.
Para Marcelino, o judiciário tem exercido papel estratégico nas derrotas impostas à classe trabalhadora. “A visão tucana, neoliberal ignora as estatísticas sobre acidente de trabalho, salário precário, condições precárias de trabalho. Essa é a modernização deles que pode ser comprovada agora depois da reforma trabalhista. Prometeram e empregos e o que vivemos hoje é recorde no desemprego, aumento de trabalhos precários e milhões no desalento ou endividados”.
Do Portal Vermelho, 3 de setembro de 2018.
