Para Afonso Florence (PT-BA), da forma como está, matéria dependerá de uma lei a ser votada posteriormente para amparar os remanejamentos de verbas e enfrentar déficit de R$ 254 bilhões
Por Hylda Cavalcanti
Agência Brasil
O líder da oposição na Comissão Mista de Orçamento (CMI), deputado Afonso Florence (PT-BA), acusou hoje (26) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que norteia o Orçamento Geral da União (OGU) – de apresentar inconstitucionalidades que precisam ser resolvidas o quanto antes, sob risco de prejudicar ainda mais as contas públicas e a definição da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019.
Segundo Florence, a regra fundamental, chamada “regra de ouro” neste tipo de proposta, que é a de que a previsão de crédito por emissão de títulos deve ser superior à verba de capital, pela primeira vez não está disposta no texto. Isto, de acordo com ele, significa dizer que podem ser apresentadas na proposta de orçamento mais despesas do que o valor de arrecadação do governo previsto para o próximo ano.
“Se não houver uma mudança, podemos dizer que o OGU do próximo ano terá uma megapedalada”, afirmou, referindo-se à forma como foram chamados remanejamentos de verbas feitos no governo Dilma Rousseff pela União para pagar programas sociais, que terminaram resultando no impeachment da ex-presidenta.
Segundo o deputado, se a previsão de despesas for maior do que a de arrecadação, o governo terá de apresentar um projeto de lei para fazer alterações posteriores, o que foge das normas constitucionais. De acordo com Florence, o erro já está sendo discutido na comissão com técnicos de governo e outros parlamentares que dizem tentar fazer um texto de consenso.
Mas os oposicionistas não aceitam que a solução para o imbróglio seja um projeto de lei apresentado depois da votação da LDO e do Orçamento. “Se quiserem fazer isso estarão dando provas de que foi um gesto previamente programado e nossa posição será a de obstruir”, disse o líder.
De acordo com o deputado, como se não bastasse um déficit previsto de R$ 254 bilhões no orçamento de 2019, ainda há vários pontos no texto que precisam ser avaliados. “Aceitamos fazer um acordo para votar o texto inicial, na última semana, como forma de dar seguimento a esse debate, mas existem muitos pontos que pretendemos discutir com bastante atenção”, afirmou.
Emendas
Para o relator da comissão de Orçamento, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), seu parecer sobre a proposta da LDO será resultado das discussões feitas durante sua apreciação e buscará a unidade de tudo o que está sendo tratado na comissão, por todos os seus integrantes.
O senador contou que pretende sugerir, no seu relatório, que cada bancada estadual passe a ter direito a apresentar três emendas impositivas, a exemplo do que acontece hoje com as emendas individuais (conforme a regra, só podem ser apresentadas três por cada parlamentar). E que cada comissão técnica da Câmara e do Senado apresente duas emendas, cada.
Além disso, Beber afirmou que pretende incluir na proposta um item segundo o qual a aprovação de emenda que aumente ou crie uma nova meta fiscal, terá de, automaticamente, determinar a fonte orçamentária para isso.
Ele explicou que tal regra ainda terá de ser definida pelos integrantes da comissão que aprecia a matéria – mas a alternativa já está sendo vista como uma possível forma de contornar alguma possível inconstitucionalidade.
Fim de prazo
Os deputados federais e senadores têm até o final de hoje para apresentar suas emendas à proposta da LDO. Regimentalmente, o Congresso Nacional só pode entrar em recesso legislativo no final de julho, depois que é aprovada essa legislação.
Este ano, a previsão é de que a votação da proposta seja realizada por volta do dia 17 de julho, mas pouca gente contava com o cumprimento deste prazo, diante das obstruções feitas por partidos da oposição e da pauta legislativa, cada vez mais repleta de medidas provisórias e matérias que estão em votação desde o final de 2017.
Um dos dados que mais tem chamado a atenção dos técnicos da comissão, entretanto, diz respeito ao déficit previsto para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores federais, estimado em R$ 59 bilhões para o próximo ano. O déficit é bem maior do que indicado na LDO para 2018, de perto de R$ 40 bilhões.
Florence lembrou a necessidade de, além de ser respeitada a regra de proibição de gastos superiores à arrecadação, também ser obedecida a que proíbe o uso de empréstimos para pagar salários. “Na última semana, aceitamos fazer um acordo para votar o texto inicial como forma de dar seguimento a esse debate, mas existem muitos pontos que pretendemos discutir com bastante atenção daqui para a frente”, afirmou.
Segundo Florence, a regra fundamental, chamada “regra de ouro” neste tipo de proposta, que é a de que a previsão de crédito por emissão de títulos deve ser superior à verba de capital, pela primeira vez não está disposta no texto. Isto, de acordo com ele, significa dizer que podem ser apresentadas na proposta de orçamento mais despesas do que o valor de arrecadação do governo previsto para o próximo ano.
“Se não houver uma mudança, podemos dizer que o OGU do próximo ano terá uma megapedalada”, afirmou, referindo-se à forma como foram chamados remanejamentos de verbas feitos no governo Dilma Rousseff pela União para pagar programas sociais, que terminaram resultando no impeachment da ex-presidenta.
Segundo o deputado, se a previsão de despesas for maior do que a de arrecadação, o governo terá de apresentar um projeto de lei para fazer alterações posteriores, o que foge das normas constitucionais. De acordo com Florence, o erro já está sendo discutido na comissão com técnicos de governo e outros parlamentares que dizem tentar fazer um texto de consenso.
Mas os oposicionistas não aceitam que a solução para o imbróglio seja um projeto de lei apresentado depois da votação da LDO e do Orçamento. “Se quiserem fazer isso estarão dando provas de que foi um gesto previamente programado e nossa posição será a de obstruir”, disse o líder.
De acordo com o deputado, como se não bastasse um déficit previsto de R$ 254 bilhões no orçamento de 2019, ainda há vários pontos no texto que precisam ser avaliados. “Aceitamos fazer um acordo para votar o texto inicial, na última semana, como forma de dar seguimento a esse debate, mas existem muitos pontos que pretendemos discutir com bastante atenção”, afirmou.
Emendas
Para o relator da comissão de Orçamento, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), seu parecer sobre a proposta da LDO será resultado das discussões feitas durante sua apreciação e buscará a unidade de tudo o que está sendo tratado na comissão, por todos os seus integrantes.
O senador contou que pretende sugerir, no seu relatório, que cada bancada estadual passe a ter direito a apresentar três emendas impositivas, a exemplo do que acontece hoje com as emendas individuais (conforme a regra, só podem ser apresentadas três por cada parlamentar). E que cada comissão técnica da Câmara e do Senado apresente duas emendas, cada.
Além disso, Beber afirmou que pretende incluir na proposta um item segundo o qual a aprovação de emenda que aumente ou crie uma nova meta fiscal, terá de, automaticamente, determinar a fonte orçamentária para isso.
Ele explicou que tal regra ainda terá de ser definida pelos integrantes da comissão que aprecia a matéria – mas a alternativa já está sendo vista como uma possível forma de contornar alguma possível inconstitucionalidade.
Fim de prazo
Os deputados federais e senadores têm até o final de hoje para apresentar suas emendas à proposta da LDO. Regimentalmente, o Congresso Nacional só pode entrar em recesso legislativo no final de julho, depois que é aprovada essa legislação.
Este ano, a previsão é de que a votação da proposta seja realizada por volta do dia 17 de julho, mas pouca gente contava com o cumprimento deste prazo, diante das obstruções feitas por partidos da oposição e da pauta legislativa, cada vez mais repleta de medidas provisórias e matérias que estão em votação desde o final de 2017.
Um dos dados que mais tem chamado a atenção dos técnicos da comissão, entretanto, diz respeito ao déficit previsto para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores federais, estimado em R$ 59 bilhões para o próximo ano. O déficit é bem maior do que indicado na LDO para 2018, de perto de R$ 40 bilhões.
Florence lembrou a necessidade de, além de ser respeitada a regra de proibição de gastos superiores à arrecadação, também ser obedecida a que proíbe o uso de empréstimos para pagar salários. “Na última semana, aceitamos fazer um acordo para votar o texto inicial como forma de dar seguimento a esse debate, mas existem muitos pontos que pretendemos discutir com bastante atenção daqui para a frente”, afirmou.
Fonte: RBA, 27 de junho de 2018.
