O fim da contribuição sindical obrigatória e as novas regras previstas na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, foram criticados nesta segunda-feira (11) por especialistas e representantes de sindicatos em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que o Estatuto do Trabalho pretende substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que teve a maioria dos seus dispositivos alterados pelas novas regras trabalhistas, o que, segundo ele, gerou o aumento do desemprego, do trabalho “precarizado” e a "queda da massa salarial”. A primeira versão do estatuto tramita na subcomissão temporária por meio da Sugestão (SUG) 12/2018.

A pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Paula Freitas, que participou da elaboração do estatuto, disse que a proposta "resgata o espírito da Constituição, ao renovar os votos de democratização e autonomia sindical, além do fortalecimento da negociação coletiva".

Na avaliação do subprocurador geral do Trabalho, Rogério Rodriguez, o estatuto vai realinhar o Brasil às normas internacionais, entre elas a Declaração dos Direitos Humanos, segundo a qual todo ser humano tem direito ao trabalho com remuneração justa que lhe assegure uma existência digna.

Presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Denise Aparecida Oliveira, disse que reformulações trabalhistas devem ser precedidas de diálogo social, conforme preveem convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Ela afirmou que o texto básico do estatuto apresenta "lastro democrático", ao contrário da reforma trabalhista em vigor.

Já o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, disse que o estatuto trará proteção ao trabalhador e equilíbrio nas relações de trabalho. Em sua avaliação, o Brasil hoje viola convenções internacionais com a vigência das novas regras trabalhistas.

Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Miguel Salaberry Filho apontou a falta de renovação no movimento sindical, que teve a sua estrutura prejudicada pela nova legislação trabalhista.  Ele afirmou ainda que o “Congresso Nacional que está aí é ilegítimo, defende apenas os empresários, e não os empresários e os trabalhadores”.

Membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho disse que o estatuto representa uma “contrarreforma e a melhoria da estrutura sindical brasileira”.

Estrutura sindical

Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle disse que a reforma trabalhista desregulou o mercado de trabalho, quebrou financeiramente a estrutura sindical em vigor e criou condições para a classe patronal interferir no processo sindical. Ele destacou ainda que as novas regras trabalhistas favorecem a adoção de contratos precários e o controle dos sindicatos pelo Ministério do Trabalho.

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Alex Myller Duarte Lima apontou a relação entre sindicalismo e a sociedade democrática. Segundo ele, as organizações sociais são indispensáveis à institucionalização da prática democrática.

Diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Luiz Gonzaga de Negreiros disse que os parlamentares não têm compromisso com temas importantes ligados aos trabalhadores. Em sua avaliação, o presidente Michel Temer “achou um legado consolidado de 74 anos e foi convencido pelo sistema financeiro a destruir direitos”.

Já o representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar), Jeferson Pinto Ferreira disse que o estatuto vai corrigir e modernizar a CLT. Ele defendeu o sistema confederativo para o fortalecimento sindical, e ressaltou que, com o fim da contribuição obrigatória dos trabalhadores, “ficou difícil sobreviver sem essa finança automática”.

Agência Senado, 12 de junho de 2018.