Parlamentar sugere que o trabalho desempenhado por presidiários seja subordinado à CLT.
(Foto: Arnaldo Alves/ANPr arquivo)
Uma alteração na Lei de Execução Penal, proposta pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ), está causando polêmica no Congresso e também fora dele. O parlamentar sugere que o trabalho desempenhado por presidiários seja subordinado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que garantiria a remuneração de pelo menos um salário mínimo, além de 13º e férias.
O objetivo, de acordo com o texto, é beneficiar os detentos que trabalham nos presídios. Para justificar o projeto, Braga usou artigos da Constituição que afirmam que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que o “salário mínimo é direito de todos os trabalhadores, urbanos e rurais, para atender as suas necessidades vitais básicas e da família”.
Segundo a norma vigente, o preso não pode ter vínculo empregatício com base na CLT e, até 2016, tinha um pagamento inferior a 75% do salário mínimo ou não recebia dinheiro algum.
Diante de opiniões a favor e contra o projeto de Braga, uma dúvida surge diante da proposta do deputado federal: ela funcionaria no Brasil? Para a advogada Isabel Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, o objetivo do projeto é louvável, mas não condiz com a realidade do sistema penitenciário do país.
“Sobre o impacto da justiça social, nós batemos palma para essa ideia, as normas da CLT são um direito defendido por todos os trabalhadores do país. Mas a nossa realidade não é essa, não existem políticas públicas para proteger o trabalhador encarcerado. Para se ter uma ideia, dos 626 mil presos no Brasil, apenas 15% têm uma ocupação. Aqui no Paraná, 1,5 mil detidos, de um total de mais de 20 mil, têm emprego. Mesmo se somarmos o serviço feito na manutenção das penitenciárias, o número não chega a 15%, e lá eles recebem R$ 45 por mês”, explicou a advogada em entrevista à Banda B nesta quinta-feira (3).
Além disso, hoje, 25% do pagamento dos presos vão para o fundo penitenciário. Na visão de Mendes, se houver a cobrança de pelo menos um salário mínimo por trabalhador, como defende o projeto, as empresas vão deixar de contratar detentos. “As poucas corporações que decidem usar esse tipo de mão de obra veem como vantagem justamente a não necessidade do pagamento de encargos sociais. Ou seja, se isso acontecer, essas empresas vão sumir e quem tem serviço ficará sem”, completou.
Políticas públicas
Para a advogada, antes de pensar em inserir os presos nas leis trabalhistas, o governo teria que desenvolver políticas públicas que garantam o cumprimento do que já está na Lei da Execução Penal.
“O detento precisa ter todos os direitos assegurados, antes de qualquer coisa. A lei diz que o preso tem o direito ao trabalho, ao estudo, à saúde, ao banho de sol… Mas isso não acontece. Os detidos na Casa de Custódia de Piraquara, por exemplo, que vivem em contêineres, têm duas, três horas de sol a cada 15 dias, às vezes um mês”, comentou.
Segundo ela, políticas públicas que tornem possível a ressocialização dos presidiários são o único meio de fazer com que as penitenciárias deixem de ser uma “escola” ou “faculdade do crime”. “Hoje, um menino entra lá com 19, 20 anos, por um furto ou problema por dependência química, fica preso por cinco anos, e sai de lá um bandido formado. Nós precisamos acabar com isso”, finalizou.
O projeto do deputado federal Glauber Braga ainda precisa passar por votação no Congresso.
Fonte: BandaB, 04 de maio de 2018
