A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública nesta terça-feira (21). O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, que acabou revogada.
O debate foi pedido pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP); Mauro Pereira (PMDB-RS); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Renato Molling (PP-RS); Celso Pansera (PMDB-RJ). O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial.
Projeto
Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).
Cofins
Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.
O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.
Esforço fiscal
A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.
O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o deficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 3.
O assunto será discutido em duas mesas de debates com representantes de setores que serão afetados pela proposta. Confira a lista completa de convidados.
