A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1.061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes.
A sessão do plenário desta terça-feira está marcada para iniciar às 14 horas.
A MP 1.061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, muda alguns critérios para recebimento e cria incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado.
O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.
Lei de Informática
Outra matéria na pauta é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de TIC (tecnologia da informação e comunicação) e de semicondutores.
Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela EC (Emenda à Constituição), em vigor desde março.
O primeiro signatário da proposta é o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). O relator do texto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressalta que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Conselho de Ética | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reúne, terça-feira (23), para discutir e votar o parecer preliminar do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), relator do Processo 31/21, referente à Representação 11/21, do PSol, contra o deputado Ricardo Barros (PP-PR). Reunião vai ser realizada no plenário 11, às 14 horas. Leia+
• Pescadores artesanais | Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza, quarta-feira (24), audiência pública sobre o tema “Pescadores Artesanais - Direitos Humanos, Ambientais e Territoriais”. Audiência interativa está marcada para as 13 horas, no plenário 13. Leia+
• Conselhos de Educação Física | Comissão do Esporte discute, quarta-feira (24), o PL (Projeto de Lei) 2.486/21, que cria o Confef (Conselho Federal de Educação Física) e os respectivos Crefs (conselhos regionais), com o objetivo de regularizar esses órgãos, já existentes. Vai ser realizado no Windsor Plaza Brasília Hotel, a partir das 08h30. Leia+
• Proíbe União de criar despesas sem fonte de receita | Comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realiza nova audiência pública quarta-feira (24). Reunião vai ser realizada a pedido dos deputados Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), às 14 horas, em plenário a definir. Leia+
• Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo | Comissão de Segurança Pública realiza, terça-feira (23), audiência pública para discutir a criação do Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro. Audiência está marcada para as 16 horas, no plenário 14. Leia+
• Financiamento do Suas | Comissão especial que analisa a PEC 383/17, que garante recursos mínimos para o financiamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social) realiza, terça-feira (23), às 14h30, audiência pública, com presença do ministro da Cidadania, João Roma. Debate vai ser realizado no plenário 9.
• Pequenos negócios e a retomada da economia | Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) da Câmara dos Deputados realiza, terça-feira (23), audiência pública com o tema: “Serviços, pequenos negócios e tecnologia nas políticas para a retomada com geração de emprego e renda”. O encontro faz parte da programação do grupo de estudos sobre a retomada econômica e a geração de emprego e renda no pós-pandemia. Debate começa às 9 horas, em local a ser definido, e pode ser acompanhado de forma virtual pelo e-Democracia. Leia+
• Cultura educacional antirracista | Comissão de Cultura realiza, terça-feira (23), audiência pública sobre “A Consciência Negra na construção de cultura educacional antirracista”. Debate vai ser às 15 horas, no plenário 8. Leia+
• Retomada do emprego e educação entre os jovens após a pandemia | Casa promove, terça-feira (23), seminário “Juventude Brasileira depois da Pandemia: Caminhos para a Retomada da Educação e do Emprego”. Evento é iniciativa da deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ), quarta-secretária da Casa. Seminário vai ocorrer das 9 às 18 horas, no plenário 4, e pode ser acompanhado de forma virtual pelo e-Democracia. Evento também vai ser transmitido pelo canal da Câmara no Youtube. Leia+
• Aposentadoria por cuidados maternos | Comissão de Legislação Participativa discute, segunda-feira (22), o PL (Projeto de Lei) 2.757/21, que cria a aposentadoria por cuidados maternos. Reunião vai ser realizada às 15 horas, no plenário 16. Leia+
• Vacinas contra covid-19 | Comissão de Educação discute, segunda-feira (22), a distribuição de vacinas contra covid-19 de acordo com a faixa etária. Debate foi solicitado pelas deputadas Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Elas ressaltam que a vacinação é o meio mais eficaz para combater a pandemia e explicam que, depois de chegar ao Brasil, os imunizantes são disponibilizados pelo Ministério da Saúde para as unidades da Federação em até 48 horas. Reunião vai ser realizada às 10 horas, no plenário 10. Leia+
O GT vai se reunir em 3 de dezembro para analisar as denúncias dos estudantes recebidas pelo portal e-Cidadania. Leia+
Terça-feira (23), a partir das 9 horas, o colegiado se reúne para debater e votar pauta de propostas.
• Grupo de Trabalho - Enem e a crise no Inep | Estão funcionando no âmbito das comissões de Educação da Câmara e do Senado GT, criado na reunião deliberativa ocorrida na última quarta-feira (17) composto por 4 membros titulares e 4 suplentes, para acompanhar a realização das provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e a crise pela qual passa o Inep. Leia+
SENADO FEDERAL - PLENÁRIO
Senadores debatem PEC dos precatórios em sessão temática nesta segunda (22)
Casa vai debater a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), nesta segunda-feira (22), a partir das 15 horas, em sessão temática. A proposta encaminhada pela Câmara enfrenta resistência no Senado e parlamentares estudam alternativas.
A PEC, cujo relator é o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), parcela as dívidas provenientes de precatórios e muda o teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil até o fim de 2022.
Uma das alternativas em estudo mantém o pagamento dos precatórios previstos para 2022, de forma emergencial, fora do teto de gastos. Com isso, o saldo para o auxílio chegaria a quase R$ 100 bilhões.
SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• PEC dos Precatórios | CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pode votar, terça-feira (23), parecer do senador Fernando Bezerra (MDB-PEC) à proposta.
• Reunião da bancada do PSD | Prevista reunião, terça-feira (23), da bancada na Casa para decidir posicionamento em relação à PEC dos Precatórios.
• Leilão do 5G | Comissão de Infraestrutura ouve, terça-feira (23), a partir das 10 horas, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, sobre as perspectivas em relação à agenda. A reunião é semipresencial.
• Impacto da pandemia na educação | Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia faz 6ª audiência pública, segunda-feira (22), às 10 horas. Estão confirmadas as presenças do secretário-adjunto de Educação Básica do MEC (Ministério da Educação), Helber Ricardo Vieira, e do secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU (Tribunal de Contas da União), Alípio Dias dos Santos Neto. A reunião também deve contar com a participação de representante da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Leia+
• Aumentos nos combustíveis | CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) faz, terça-feira (23), a partir das 9 horas, audiência pública com o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para discutir os sucessivos aumentos nos combustíveis que têm marcado a política de preços da empresa neste ano. Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e das Minas e Energia, Bento Albuquerque, também foram chamados para a audiência. A iniciativa para a realização da reunião partiu do próprio presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA). Leia+
• Ampliação de gastos para estados | CAE vai debater, quarta-feira (24), o projeto de lei complementar que amplia a possibilidade de gastos para estados que negociaram dívidas com a União (PLP 123/21). A audiência pública, requerida pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), começa às 9 horas. Leia+
• Desoneração da folha de pagamento | PL (Projeto de Lei) 2.541/21, do Poder Executivo, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, chaga ao Senado. O texto deve ser examinado, inicialmente, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Depois vai ao plenário para votação em turno único.
Ainda sobre a desoneração da folha, nesta semana, grupo de empresários, representados pela Instituto Unidos pelo Brasil, se reúne com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entregar manifesto pedindo instalação de comissão especial ou grupo de trabalho para discutir a ampliação da desoneração da folha de pagamentos para outros setores da economia.
PODER EXECUTIVO
• Caged | Ministério do Trabalho e Previdência divulga, sexta-feira (26), dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de outubro.
PODER JUDICIÁRIO
• Contrato de trabalho intermitente | STF (Supremo Tribunal Federal) pode retomar, quarta-feira (24), o julgamento de ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade) que questionam os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que instituíram a nova modalidade contratação de mão de obra nas relações de trabalho.
O relator, ministro Edson Fachin, considerou a modalidade inconstitucional e prejudicial ao trabalhador, mas 2 ministros divergiram. Os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo isso ocorreu em dezembro de 2020. Rosa Weber pediu vistas e vai reabrir o julgamento.
Estão em julgamento da Corte Suprema 3 ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade) contra o trabalho intermitente — 5.826, 5.829 e 6.154.
DIAP
