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A reforma trabalhista de 2017 resultou em uma economia estimada de R$ 15 bilhões entre 2022 e 2024, mas seus efeitos vêm perdendo fôlego, na esteira de decisões das cortes superiores.
A conclusão é de um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Movimento Brasil Competitivo (MBC) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado nesta sexta-feira (3/10).
O trabalho buscou mensurar economicamente os reflexos da alteração das normas trabalhistas contra o chamado Custo Brasil — a soma de fatores que encarecem a produção e operação de empresas no país.
Os pesquisadores desenvolveram uma fórmula que permitiu estimar que a economia potencial causada pela redução de processos trabalhistas no país, que foi de R$ 8 bilhões em 2022 e R$ 6 bilhões em 2023, caiu para R$ 699 milhões em 2024.
Número de processos
Na contabilidade do estudo, o número de litígios é fator de suma importância. E eles vêm crescendo no Brasil, depois de queda brusca justamente por conta da reforma. Em 2017 foram 2,65 milhões de novos casos, contra 1,75 milhão no ano seguinte.
Em 2020, ano da pandemia de Covid-19, as varas do Trabalho registraram 1,48 milhão de novos processos, número que vem crescendo desde então. Em 2024, esse montante passou para 2,12 milhões — patamar semelhante ao de 2011, quando foram 2,15 milhões de ações ajuizadas.
Para as entidades responsáveis pelo estudo, esse cenário reforça a importância da preservação e continuidade da modernização trabalhista no Brasil. A comparação com países desenvolvidos reforça essa perspectiva.
Em 2024, por exemplo, o Brasil tinha 9.961 de ações trabalhistas por milhão de habitantes. Os países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) registraram média de 3.486 por milhão de habitantes.
“A reforma trabalhista foi fundamental para reverter o gargalo histórico da judicialização, mas a atual curva de crescimento nos distancia da média da OCDE e reforça a urgência de estruturarmos novas agendas para simplificar a legislação, atacar os focos de insegurança jurídica e garantir, assim, um alívio real e perene ao Custo Brasil”, afirmou Rogério Caiuby, conselheiro executivo do MBC.
Reforma suavizada
De acordo com o estudo, entre os fatores responsáveis pela desaceleração dos efeitos da reforma estão decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho facilitaram o acesso à Justiça.
Uma delas diz respeito à introdução na Consolidação das Leis do Trabalho dos artigos 790-B e 791-A, que previam que a parte que perder a ação deveria pagar os honorários periciais e de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor em discussão.
Se a parte vencida fosse hipossuficiente, os valores poderiam ser descontados de créditos obtidos na mesma ou em outra ação. Em 2021, o STF invalidou esse trecho, ao julgar a ADI 5.766.
Não há dados para mensurar o impacto da decisão do Supremo, mas o estudo considera plausível considerar que influenciou no aumento do número de processos, porque isso reduziu o risco ao beneficiário da Justiça gratuita de pagamento de honorários em casos com pedido de perícia, muito constantes.
Outra decisão importante foi do pleno do TST, que determinou que juízes têm o dever de conceder a Justiça gratuita aos litigantes recebem até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (cerca de R$ 3,3 mil mensais). Quem recebe mais pode pedir o benefício por meio de uma declaração de pobreza.
“Decisões do STF e do TST reduziram o risco de o reclamante arcar com custas judiciais e com honorários advocatícios caso não tenha sucesso na ação, se ele for beneficiário da Justiça gratuita”, afirmou Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da CNI.
Litigância predatória
“Nos últimos anos temos observado o aumento do ajuizamento de ações em massa, muitas vezes com petições padronizadas e alegações genéricas. Essa prática, também conhecida como litigância predatória, além de aumentar os custos com a litigiosidade trabalhista no Brasil, prejudica o acesso à Justiça para quem realmente precisa se socorrer do Judiciário, e sobrecarrega o sistema”, alertou.
Para Luiz Gustavo Barbosa, gerente executivo da FGV Projetos, o desafio é impedir retrocessos e consolidar um ambiente mais eficiente proporcionado pela reforma trabalhista.
“Quando há regras claras e respeitadas, todos ganham: a Justiça atua de forma mais eficiente, as empresas planejam com mais segurança e o trabalhador tem garantias mais sólidas”, diz.
Clique aqui para ler o estudo
CONJUR
