PEC PETER PAN
Nesta terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que diminui de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
A CCJ considerou que a PEC cumpre os requisitos constitucionais e, portanto, pode ser debatida pela casa legislativa. O texto segue para avaliação por uma comissão especial.
O texto em discussão revoga a Emenda Constitucional 88/2015, que fixou a idade máxima em 75 anos. A proposta que deu origem à norma ficou conhecido como "PEC da Bengala" — um de seus efeitos foi impedir a então presidente Dilma Rousseff de nomear novos ministros do STF.
Caso aprovada e promulgada antes de 2023, a nova PEC autorizaria o presidente Jair Bolsonaro a fazer mais duas indicações de ministros para o Supremo. Isso porque Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos de 73 anos, teriam de se aposentar imediatamente.
A autoria do projeto é da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), atual presidente da CCJ e aliada de Bolsonaro. Ela disse que existe um compromisso para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. Mas o texto original prevê que as alterações já valem a partir da publicação da emenda à Constituição.
Quando apresentou a proposta, Kicis a justificou mencionando toda a estrutura do Judiciário, pois "a elevação de idade para aposentadoria compulsória, além de não proporcionar à Administração Pública qualquer benefício considerável, revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era".
Revista Consultor Jurídico
