Sessão em que foi aprovada reforma trabalhista na Câmara
Empresa de relator do projeto de terceirização acumula processos trabalhistas; maioria de parlamentares que aprovou a lei é de empresário e/ou representante de entidades patronais;
presença empresarial se repete em reforma trabalhista
Por Alice Maciel, para a Agência Pública
Na semana anterior à votação da proposta de terceirização na Câmara dos Deputados, uma empresa do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), relator do projeto, era alvo de mais de um processo na Justiça do Trabalho de Sergipe. O deputado é dono de duas empresas de terceirização que prestam serviços de vigilância e de limpeza. No dia 16 de março passado, a Franca – Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial – passou a responder a mais um processo trabalhista – a empresa acumula dezenas de ações do tipo e já foi condenada a pagar horas extras, feriados trabalhados e intervalo para refeição de funcionários. São direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e relativizados pela lei da terceirização, de acordo com centrais sindicais e movimentos sociais que se mobilizaram contra a proposta, por fim aprovada no dia 22 de março e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 31.
“Não precisa estar escrito na lei”, afirmou Laércio Oliveira, relator do projeto, ao defendê-lo na Câmara. O dono da Franca garante que a terceirização – que sempre foi bandeira de seu mandato parlamentar – não vai prejudicar esses direitos, alegando que já é praxe as contratantes exigirem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitar a fatura das empresas contratadas. Oliveira, ex-membro da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizados, é atualmente presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo em Sergipe e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Dos 232 parlamentares que aprovaram o Projeto de Lei 4.302/1998, 193 são patrões de acordo com um levantamento feito pela Pública a partir do cruzamento de bens dos políticos entregue em suas declarações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as informações da Receita Federal. Pouco mais da metade deles – 125 deputados – são sócios, administradores ou donos de algum negócio; os outros 68 se declaram empresários e administradores de empresas, mas não possuem firmas em seus nomes. Entre os empreendimentos registrados em nome de políticos estão construtoras, clínicas médicas, escolas técnicas, de ensino superior, de educação infantil, empresas de transporte, comércio, hotelaria, postos de gasolina. A reportagem identificou também que algumas empresas estão registradas em nome de seus filhos e de suas companheiras. É o caso, por exemplo, do deputado mineiro Aelton Freitas (PR). Ele declarou à Justiça Eleitoral, em 2014, possuir duas empresas, a Ouro Velho Empreendimentos e Participações e a Agropecuária Gavião. Atualmente, os sócios delas são a mulher e os filhos do parlamentar.
Se há controvérsias sobre o que significará para os trabalhadores a ampliação da terceirização para todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio), uma antiga pauta do patronato brasileiro, não há dúvidas sobre o benefícios para os empresários. De acordo com a Sondagem Especial sobre terceirização realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no ano passado, portanto antes da nova lei, 84% das empresas já planejavam manter ou aumentar a utilização de serviços terceirizados nos próximos anos, tendo como principal motivo a redução de custos, citada por 88,9% dos entrevistados.
“Na verdade, o custo menor é resultado da otimização do processo produtivo, que implica em ganhos de eficiência, melhor aproveitamento de insumos e ganhos de escala no processo fabril”, justifica a CNI, negando que a redução de custos venha do corte de salários e benefícios trabalhistas. Os trabalhadores contestam com o estudo “Terceirização e Desenvolvimento – uma conta que não fecha”, realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com os dados do estudo, coletados em 2014, os terceirizados recebem salários 25% menores e ocupam os postos de trabalho mais precários e arriscados que os trabalhadores registrados pela contratante, sendo vítimas de oito em cada dez acidentes de trabalho.
Entre os parlamentares favoráveis à proposta de terceirização, 13 são donos de construtoras e outros 17, de incorporadoras de empreendimentos imobiliários. O comércio, no entanto, é o principal negócio desses parlamentares – 47 têm comércios varejistas e atacadistas. Alguns também são representantes de entidades empresariais, como o deputado relator do projeto. Dono da Construtora Corte Real & Cia., que participou de grandes obras, como a Refinaria Abreu e Lima, o deputado Jorge Côrte Real (PTB-BA) também é membro titular da Federação das Indústrias de Pernambuco, presidida por ele durante 12 anos, e vice-presidente da CNI. Empresário do ramo de transporte, o deputado Remídio Monai é presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus de Roraima. Já o deputado Abel Mesquita Jr., dono de uma rede de postos de gasolina no seu estado, é presidente do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis de Roraima.
O deputado com maior patrimônio declarado à Justiça Eleitoral, parte dele proveniente de oito empresas no valor de R$ 108,5 milhões, é Alfredo Kaefer (PSL-PR). Em seu pronunciamento na Câmara, ele discursou a favor da terceirização: “Os desempregados de hoje irão parabenizar os deputados e dizer o seguinte: graças à aprovação desta terceirização, de deputados que estão sendo defenestrados, eu arrumei uma vaga de trabalho, consegui o meu santo e sagrado emprego para sustentação da minha família” – e voltou ao microfone para solicitar à Mesa a extensão do prazo para a entrega de emendas da reforma trabalhista, explicando que era subescritor de várias por indicação da CNI. Seu pedido foi acatado mesmo com o prazo vencido. Na mesma sessão, também discursou a favor da proposta o líder do governo Temer, Aguinaldo Ribeiro (PP-PR), dono de um posto de gasolina de acordo com a Receita Federal, e de mais três empresas – uma construtora, uma holding e uma rádio – de acordo com sua declaração de 2014 à Justiça Eleitoral –, atualmente em nome da mulher. “Precisamos modernizar essa relação, e é isso que nós estamos tentando fazer, é avançar em uma relação que não tira o emprego de ninguém, que vai preservar emprego, é avançar em uma relação que não vai também enfraquecer sindicato. Não é essa a compreensão deste instante. Os sindicatos também vão se modernizar, vão se adaptar à nova realidade em que vivemos”, defendeu o parlamentar-empresário.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), empresário do ramo de indústria e comércio; o deputado federal do Rio de Janeiro Júlio Lopes (PP), que possui seis empresas registradas em seu nome (do setor de comércio, holding e consultoria); e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), dono de uma incorporadora de empreendimentos imobiliários, mantiveram o discurso de que a lei da terceirização representa um avanço para o país. “Nós hoje estamos dando um passo na direção da luz, na direção da civilização, na direção de termos finalmente condições ideais para termos produtividade e crescimento econômico”, disse. Relator da reforma trabalhista, o parlamentar é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de envolvimento com uma empresa terceirizada que teria coagido funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do Fundo de Garantia.
Dos 296 políticos que se posicionaram a favor da reforma trabalhista aprovada na Câmara em 27 de abril, 55% (163) são empresários, e a maioria também votou a favor da terceirização. A reforma prevê a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O documento cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home office. O texto da reforma trabalhista seria apreciado anteontem pelo Senado, mas depois de debates acalorados – que culminaram com uma briga entre o senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – a tramitação foi interrompida. Agora o projeto ainda precisa passar por duas comissões antes de voltar para a votação no plenário.
Terceirização no serviço público
De acordo com a nova lei, a terceirização das atividades-fim também poderá acontecer no serviço público, com exceção das atividades essenciais ao Estado, como Judiciário e polícia. A norma, no entanto, abre brechas para terceirização de setores do funcionalismo, como, por exemplo, escolas, hospitais e atendimento ao público. A nova lei também autoriza a terceirizada a subcontratar outra empresa para serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho – o que é chamado de “quarteirização”.
Menos de dois meses após a entrada em vigor, os excessos já começam a aparecer. Em Angelina, na Grande Florianópolis, o prefeito, Gilberto Dorigon (PMDB), abriu licitação para contratar professor de educação física por meio de lance de menor preço. A oferta era de carga horária de 20 horas e salário máximo de R$ 1,2 mil. A licitação foi cancelada após a repercussão negativa do caso. “Como a legislação ainda é muito recente, ainda não deu para medir o impacto dela, mas o caso de Angelina já é escandaloso”, comentou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. Quatro dias depois de o presidente ter sancionado a lei, uma empresa terceirizada de Marília, no interior de São Paulo, abriu vagas para professores. A vaga foi anunciada no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) do município.
Em 23 de maio, senadores da oposição protestaram durante audiência da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado que debatia a reforma trabalhista (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Na saúde, a terceirização já está disseminada nos municípios brasileiros. Em fevereiro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou diversas auditorias, nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Maranhão e Bahia, para avaliar a regularidade de ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). Foram identificadas contratações de mão de obra por meio de outros diversos tipos de instrumentos, como contratos de gestão com Organizações Sociais (OS), termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e convênios com entidades sem fins lucrativos. O TCU verificou também a realização de contratos administrativos celebrados com entidades privadas de serviços médicos e com cooperativas, além do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas.
Durante a fiscalização, o Tribunal de Contas identificou alguns indícios de irregularidades. Entre elas, o pagamento do profissional de saúde terceirizado sem o acompanhamento da frequência, “o que impossibilita atestar a efetiva execução dos serviços”, alertou o órgão. “Em muitos casos, sequer houve designação formal do representante da administração para fiscalizar o convênio ou contrato”, acrescentou.
Terceirização e corrupção
A procuradora regional do trabalho de Minas Gerais, Ileana Neiva Mousinho, faz um alerta para os casos de corrupção em que a terceirização tem sido o meio utilizado para o enriquecimento ilícito. “O modo como esse mecanismo de corrupção opera inicia-se, em geral, com a contratação emergencial, com dispensa de licitação, de empresas prestadoras de serviços terceirizados ou de falsas Organizações sem fins lucrativos, que superfaturam os preços dos contratos de prestação de serviços e servem, ainda, aos interesses econômicos e eleitorais de um político que engendra a sua contratação”, observou em artigo publicado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – “Terceirização e Corrupção”. De acordo com ela, além de o valor contratual superfaturado ser rateado entre as empresas, o administrador público e político, há ainda o ganho eleitoral, pois cabos eleitorais são contratados como empregados da empresa terceirizada, “em burla ao concurso público e ao princípio da impessoalidade da Administração Pública”.
Na avaliação da procuradora, os administradores públicos, ao escolherem terceirizar a saúde e a educação, passaram a não investir nesses serviços. “Hospitais desaparelhados e anos sem fazer concurso público, ou seja, sucateamento do sistema público de saúde, para que, quando a ‘solução’ da terceirização fosse dada, a população, desencantada com os problemas da saúde pública, ficasse satisfeita com os hospitais terceirizados”, concluiu.
O procurador do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Marco Antônio Ribeiro Tura, que também escreveu um artigo sobre o tema – “Corrupção, Terceirização e Barbárie” –, observa que corrupção e terceirização estão correlacionadas. “A corrupção abre a possibilidade, no âmbito do Estado, de que o corruptor receba apenas os prêmios e jamais os castigos. E igualmente a terceirização, no âmbito do mercado, com a distribuição dos ônus e bônus, dos ganhos e riscos. Se a terceirização é, como mostra a prática, porta de entrada para a corrupção, a referência de uma à outra é, no entanto, bem mais íntima. Uma e outra atingem em cheio o mercado livre e o Estado igualitário.”
No ano passado, a Polícia Federal (PF) deflagrou duas operações envolvendo empresas terceirizadas. A Operação Fonte Externa, em dezembro, resultou de denúncias de irregularidades na contratação de serviços terceirizados envolvendo uma secretaria de estado do Rio Grande do Norte. A PF identificou sobrepreço no valor do contrato e dispensa indevida de licitação. Outra operação foi realizada na prefeitura de Vilhena, em Rondônia. A PF descobriu que a maior empreiteira do município forjou um contrato de terceirização de pessoas com empresa pertencente a um ex-servidor de alto escalão da prefeitura. Esse contrato previa o repasse de quase 10% dos valores envolvidos em pagamentos trabalhistas de cada obra. De acordo com a PF, a empresa do ex-servidor só existia no papel e era movimentada pela própria empresa de engenharia.
