PÚBLICO X PRIVADO

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"A ampla maioria dos brasileiros considera uma ameaça à democracia as manifestações pedindo o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, além dos ataques a integrantes desde Poderes por meio de fake news." (Pesquisa Data Folha, Folha de São Paulo, 29 de junho de 2020)

A democracia é um conceito que a humanidade levou centenas de anos para desenvolver e implementar. Desde a democracia Grega, baseada na experiência ateniense, até a Revolução Americana e Francesa. É um conceito imperfeito, difícil de entender e, muitas vezes, de aceitar, mas que está tão intricado no imaginário das pessoas que mesmo Estados autoritários procuram revestir-se de uma aparência democrática, como aconteceu no regime militar de 1964 até 1985.

O Presidente da República do Brasil, quando toma posse, faz o juramento de: "Manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.” A Constituição, a qual ele promete manter e defender é "um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, (...) " (Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil).

Aceitar a pluralidade que funda a nossa Constituição, torna a democracia uma experiência conturbada e difícil. São tantas as opiniões e pensamentos, assim como ações que deles decorrem, que é difícil obter soluções e unidade para muitos desafios enfrentados por uma Nação. Não a toa Churchill definiu democracia como o pior regime com exceção de todos os demais. Mas o fato é que o convívio democrático exige o diálogo. Não existe espaço para iluminados que decidem sozinho. Como salvaguarda da própria democracia, institui-se a separação dos poderes e o elemento que lhe dá permanência e vida : o sistema de freios e contrapesos. É o que diz a Constituição quando afirma que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo são "independentes e harmônicos". Ou seja, cada um no seu quadrado, mas com a porta aberta ao diálogo. Não se admite, nesse contexto, um Poder que se sobreponha ao outro, conforme já existiu no período Monárquico brasileiro. Não há espaço para um Poder Moderador e as divergências têm que ser resolvidas no diálogo e compromissos.

Mas mesmo sendo os Poderes da República iguais e independentes, um deles sobressai: o Congresso Nacional. Ele é o Poder mais importante da República, por ser o mais representativo da sociedade como um todo. O Presidente da República, por mais popular que seja, não consegue a ter a expressão representativa do Congresso. O Judiciário tem a sua legitimidade na Constituição e não na eleição. E, apesar da representatividade e do poder que possui, principalmente o de alterar a própria Carta Fundamental, é também o mais afetado pelas críticas, pois nele residem todas as crenças, raças, religiões, ideologias e diferenças que existem no Brasil.

O Congresso, em regra, é o que apresenta a menor taxa de popularidade junto à opinião pública. Nos Estados Unidos da América, recente pesquisa de opinião demonstrou uma taxa de desaprovação de 65%, em oposição a 31% que aprovavam. No Brasil, por sua vez, consoante pesquisa de fevereiro deste ano, a taxa de aprovação é de 11% como bom e ótimo e 40% como regular, o que aparentemente é melhor que o perfil do Congresso americano. Pesquisa da Datafolha divulgada em 31 de maio deste ano, por sua vez, indica uma melhora destes números porém não uma inversão do quadro daqueles favoráveis e desfavoráveis ao trabalho no Congresso Nacional.

O que os números representam é uma percepção que decorre, em parte, da própria realidade intrínseca do Congresso: as múltiplas diferenças que o tornam um Poder extremamente suscetível à crítica. Mas é exatamente por estas diferenças que o Congresso, quando se une, é imbatível e decisivo no balanço entre os três Poderes da República. Ao mesmo tempo que o volume de diferenças que convivem no Congresso o tornam um grande incompreendido na República, a capacidade de superar as diferenças o tornam um Poder dominante e inexpugnável.

Cada indivíduo acredita que a sua verdade é a mais correta e, por diversas vezes, vê o Congresso incapaz de dar vazão à essa "verdade". Portanto, tende a buscar decisão naqueles Poderes menos divididos, geralmente o Executivo, eventualmente o Judiciário. Mas na verdade qualquer pessoa só pode ter opinião e agir de acordo com ela (fundamento da liberdade) pelo reconhecimento da opinião do outro. E quando o Congresso é capaz de obter resultados únicos e majoritários, como tem demonstrado neste período de crise social e econômica da pandemia global, ele torna-se uma expressão de superação e unidade nacional que nenhum outro Poder da República consegue expressar. Durante os 24 anos que servi o Estado como Procurador da Fazenda Nacional pude observar de perto as múltiplas críticas ao Congresso Nacional, mas que, apesar de todos os defeitos que possa ter, devemos reconhecer à sua existência a nossa própria liberdade.

Luís Inácio Adams é advogado, ex-procurador da Fazenda Nacional, foi Advogado-Geral da União (2009 a 2016).

Revista Consultor Jurídico