Está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que estabelece que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Ocorre que o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), acatou emenda que veda a contribuição assistencial definida em assembleia geral, em relação à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A rigor, essa emenda nada tem a ver com o tema original. Trata-se de “jabuti”.


O projeto é o terceiro item da pauta. Anteriormente, já foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

A reunião da comissão está agendada para esta quarta-feira (5), a partir das 10h, no anexo 2, da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

REFORMA TRIBUTÁRIA: GRUPO DE TRABALHO

Normas gerais sobre o IBS e CBS
O GT (Grupo de Trabalho) da Câmara que discute a regulamentação da Reforma Tributária, nos termos do PLP 68/24, realiza, nesta segunda-feira (3), às 15h30, no plenário 2, audiência pública sobre as normas gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre operações. O GT foi instalado na Casa na semana passada. Veja a pauta

Terça-feira (4), às 9h, o GT realiza nova audiência pública para debater sobre o modelo operacional do IBS e da CBS. Veja a pauta

À tarde, a partir das 14h30, o GT realiza mais 1 audiência pública sobre o IBS e a CBS, que tratam sobre as exportações e importações e regimes aduaneiros especiais, zonas de processamento de exportações e regimes de bens de capital. Veja a pauta

“Cash back”
Na quarta-feira (5), o GT realiza audiência pública, às 9h, sobre “cash back”, tributação de alimentos e produtos da cesta básica. À tarde, às 14h30, debate sobre regimes diferenciados e produtos de higiene e limpeza consumidos, majoritariamente, por pessoas de baixa renda. Veja as pautas 1 e 2

Sociedades anônimas
Quinta-feira (6), a partir das 9h, o GT debate sobre: regime específico das sociedades anônimas de futebol, segurança cibernética e da informação, automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas. Veja a pauta


COLEGIADOS TEMÁTICOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.

Proteção do entregador de app
Também consta na pauta o PL 3.539/23, que dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o projeto tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

A comissão se reúne, nesta terça (4), às 14h, no plenário 1, e quarta-feira (5), às 10h, no plenário 1, do anexo 2.


COMISSÃO DE TRABALHO

Regulamenta profissão de trabalhador de limpeza urbana
Colegiado pode votar o PL 4.146/20, de autoria de vários parlamentares, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O projeto conta com parecer favorável do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (5), às 10h, no plenário 12, do anexo 2.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Previdência dos Correios
Está na pauta do colegiado o Requerimento 27/24, do deputado Danilo Forte (União-CE), para realização de audiência pública para debater a sustentabilidade do Postalis (Instituto de Previdência Complementar dos Trabalhadores dos Correios).

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (5), às 10h, no plenário 5 do anexo 2.


SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

Casa poder votar o Mover e taxação de compras internacionais

Está na pauta desta semana, o PL (Projeto de Lei) 914/24, que institui o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação). O projeto, aprovado pela Câmara na semana passada, prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em 5 anos e redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O projeto também trata da taxação de produtos importados no valor de até US$ 50. A tendência é que o plenário aprove o texto e o envie à sanção presidencial.


COLEGIADOS TEMÁTICOS

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Licença-maternidade
Colegiado pode apreciar, o PL 2.840/22, que altera o § 3º do art. 392 da CLT, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta conta com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (4), no anexo 2, da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.


PODER EXECUTIVO

Governo realiza primeira reunião com líderes

Depois das derrotas sofridas na semana passada, em votações de vetos presidenciais, o governo vai fazer reuniões semanais com os líderes. Na pauta, ajustes nos encaminhamentos da agenda do governo no Congresso.

Nesta primeira reunião, o presidente Lula se encontra, nesta segunda-feira (3), às 9h, com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, deputado federal licenciado Alexandre Padilha (PT-SP), e os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).


Governo pode anunciar medidas à desoneração da folha

O governo pode anunciar, nesta semana, medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento para empresas e prefeituras. A tendência é que seja aprovado nas 2 casas do Congresso — Câmara e senado — ao longo de junho. Isto é, antes do recesso parlamentar, que começa dia 18 de julho.

O relator do projeto no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA), aguarda o anúncio de medidas compensatórias para apresentar parecer. Uma vez
aprovado pelo Senado, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A Receita calcula que serão necessários R$ 25,8 bilhões para compensar a perda arrecadatória com a prorrogação da desoneração: R$ 15,8 bilhões se referem à renúncia fiscal com o benefício concedido a 17 setores da economia; os outros R$ 10 bilhões se referem à mudança na tributação das prefeituras. O governo espera fazer isso sem aumentar impostos.

Conforme acordo, as empresas estarão isentas ao longo de 2024. Em 2025, a alíquota sobe 5%, até chegar em 20% em 2028.

Para os municípios, a alíquota este ano será de 8%. Mas, nesse caso, ainda não foi negociado escalonamento.


PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF retoma julgamento de recurso contra prisão de Collor

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta sexta-feira (7), por meio do plenário virtual, a análise de recurso apresentado pelo ex-presidente Fernando Collor contra a decisão que o condenou a 8 anos e 10 meses de prisão, tomada pela Corte, em maio de 2023. O julgamento vai até dia 14.

O julgamento anterior foi suspenso em fevereiro após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli paralisou o julgamento com um pedido de vista. O prazo de 90 dias que ele podia ficar com o processo terminou, e o caso voltou automaticamente para a pauta, conforme o regimento do STF.

Até o pedido de vista de Toffoli, só havia o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para rejeitar o recurso de Collor e manter a condenação. Edson Fachin antecipou a posição dele para acompanhar Moraes.

Collor foi condenado à prisão pelo STF pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em esquema na BR Distribuidora que envolveu recebimento de propina para viabilizar contratos com a estatal.

A punição estabeleceu pagamento de multa, indenização e proibição para exercer funções públicas.


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Ministra Cármen Lúcia assume presidência da Corte Eleitoral

A ministra Cármen Lúcia toma posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta segunda-feira (3), quando se encerra o mandato do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Corte Eleitoral.

Na mesma ocasião, o ministro Nunes Marques vai ser empossado vice-presidente da Casa. A cerimônia vai ser transmitida ao vivo pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça.

A eleição dos ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques para os cargos ocorreu dia 7 de maio, durante sessão plenária do TSE. Eles serão responsáveis por conduzir as eleições municipais de 2024.

A cerimônia deve contar com a presença de convidados e autoridades dos Três Poderes da República e poderá ser acompanhada pelos profissionais de imprensa que se credenciaram previamente.

A cerimônia de posse vai ser no plenário da Corte, em Brasília, às 19h.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91847-ccj-do-senado-pode-aprovar-pl-contra-taxa-assistencial