André Mendonça nega suspensão da PEC das Bondades

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido liminar do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 16/2022, apelidada de PEC das Bondades, que, entre outras coisas, permite que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e distribua bilhões de reais a três meses das eleições.

Segundo o ministro, a suspensão da tramitação da PEC poderia afetar a separação dos poderes. "Casos assim exigem ainda maior cautela judicial, diante do importante risco de vulneração da função atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo e do princípio democrático".

Na decisão, Mendonça também afirmou que não se pode banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no Poder Legislativo.

Nereu Crispim havia pedido para que a ação tivesse a relatoria da ministra Rosa Weber, que, por causa do período de recesso do STF, ficará na presidência da corte até o próximo dia 15. A magistrada, no entanto, foi excluída da distribuição justamente por substituir o presidente, ministro Luiz Fux. O ministro Mendonça está trabalhando durante o recesso.

A aprovação da PEC das Bondades resultará em aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, elevação do valor do vale-gás para o equivalente em dinheiro a um botijão (R$ 120) a cada dois meses e concessão de voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos, entre outros benefícios. As medidas serão válidas até o fim do ano.

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MS 38.654