No retorno das atividades legislativas, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem analisar proposta que reserva vagas, sem custos, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O PLS 233/2013, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), é terminativo na comissão.
Para Ataídes, a iniciativa é essencial para proporcionar independência financeira à mulher agredida, garantindo que ela tenha meios para prover a si, e a seus filhos, sem a necessidade de continuar convivendo com o agressor. Segundo o senador, esses 5% de vagas para a qualificação de mulheres representam praticamente nada, financeiramente falando, para o Sistema S.
De acordo com o projeto, 5% das vagas oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) devem ser destinadas a mulheres nessa situação, gratuitamente.Também será reservado o mesmo percentual de vagas dos cursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
As entidades precisarão comunicar semestralmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Educação e da Justiça e Cidadania o total de mulheres atendidas. Este último foi incluído ao projeto por emenda da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), já que a pasta abriga em sua estrutura as secretarias responsáveis pelas políticas públicas de proteção às mulheres e dos direitos humanos.
Outra alteração proposta pela senadora foi a que deixa explícita a competência do Poder Judiciário para encaminhar as mulheres em situação de violência doméstica aos cursos de que trata a lei a ser aprovada, por ato de ofício ou atendendo a requerimento da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
Na visão de Simone, o projeto, ao determinar a reserva de vagas desses cursos às mulheres em situação de vulnerabilidade que sejam vítimas de violência doméstica, promove a emancipação da mulher em face de seu agressor, que muitas vezes se aproveita da situação de dependência econômica da vítima como forma de dominação.
Fonte: Agência Senado, 03 de janeiro de 2018
