A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de derrubar a chamada “revisão da vida toda” foi temerária por 2 motivos.

Luís Nassif*

O primeiro, pelo fato de os novos ministros, Cristiano Zanin e Flávio Dino, terem derrubado os votos dos ministros que se aposentaram e que eles substituíram.

De fato, na primeira votação, em 25 de outubro de 2022, votaram a favor da revisão os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Depois, o julgamento foi interrompido por pedido de vistas do ministro Nunes Marques.

Na retomada da votação, Zanin e Dino simplesmente ignoraram os votos já dados por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber e votaram contra a revisão.

Cria-se enorme insegurança jurídica. Basta apenas que 1 ministro entre com pedido de vistas aguardando recém-nomeado que mude o voto anterior.

O que ambos ministros fizeram foi recorrer a subterfúgio, esperteza. No mínimo, deveriam ter aguardado a causa transitar em julgado para depois apreciar as ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade). O que se fez foi mostrar que não importa em que estágio está o processo, não importa o resultado das votações anteriores, mudou o quadro, nada mais vale.

Foi assim com a Lava Jato e foi assim com a revisão da vida toda. Em essência, não há diferença alguma.

O segundo ponto é a rendição à chamada prudência fiscal — ou seja, ignorar direitos dos cidadãos por receio do impacto sobre as contas públicas.

A tal revisão da vida toda só estava acessível a quem requereu a aposentadoria de 10 anos para cá, cujos últimos salários foram inferiores à média. Daí, postulavam o direito de calcular todos os salários, mesmo aqueles anteriores ao Plano Real.

Tratava-se, portanto, de porcentagem minúscula dos aposentados. Entidades ligadas a aposentados calcularam impacto de R$ 1,5 bilhão e R$ 3 bilhões nas contas públicas ao longo dos anos. Aí aparece a Previdência com a conta absurda de impacto de R$ 480 bilhões.

E a augusta Corte aceita esse disparate sem discutir. Da mesma maneira que demoliu os direitos trabalhistas baseado em engodo repetido exaustivamente pelo ministro Luís Roberto Barroso: a de que o Brasil tinha mais de 90% das ações trabalhistas do mundo.

Tem sido assim indefinidamente, luta tenaz das corporações do Estado para se apossar de fatias cada vez maiores do Orçamento. E cuidado de mãe mineira com o Orçamento Público, quando se trata de garantir qualquer direito dos anônimos.

Hoje em dia, segundo dados da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio), a maior média salarial entre empregados é dos empregados do Setor Público, militar e funcionário público estatutário, com R$ 5.534 na média. A média de empregados do setor privado, com carteira de trabalho assinada, é de R$ 2.854.

(*) Jornalista. É editor do blog GGN. Publicado originalmente no blog

DIAP

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