Direito do Trabalho

Colegiado concluiu que o consumo compulsivo de bebidas alcoólicas é uma doença, logo, o alcoólatra não merece punição, mas sim tratamento.

Em votação unânime, a 11ª turma do TRT da 2ª região considerou nula a justa causa aplicada por uma empresa e determinou a reintegração de um trabalhador dependente de álcool. Os magistrados pontuaram que o quadro é compreendido como doença crônica, que provoca estigma ou preconceito. Com isso, a dispensa presume-se discriminatória.

Em defesa, a empresa alegou que o homem foi dispensado por justa causa em virtude de "reiteradas condutas inadequadas, deixando seu posto sem a devida assistência". No entanto, a juíza do Trabalho Libia da Graça Pires, relatora, assinalou que os comportamentos negligentes apontados não foram provados. Além disso, o empregado juntou aos autos documentos que atestam a debilidade de sua saúde no período do desligamento.

O juízo de 1º grau também entendeu que não ficaram comprovados os motivos que levaram à ruptura contratual. Todavia, analisou que não era possível concluir que houve dispensa discriminatória e indeferiu o pedido de reintegração ou indenização do período feito pelo profissional.

No acórdão, porém, a relatora pontuou que há indicativos de que a empresa tinha conhecimento sobre a situação de alcoolismo crônico do empregado. Destacou, ainda, que o consumo compulsivo de bebidas alcoólicas é uma doença, "logo, o alcoólatra não merece punição, mas sim tratamento". E, citando decisões do TST, explicou que esse tipo de alcoolismo "não se configura como desvio de conduta passível de rescisão contratual".

Também fundamentada em decisões do TST, a magistrada esclareceu que "em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, poderá o empregado optar pela reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais".

Assim, além da reintegração no emprego na mesma função que exercia anteriormente ou em outra compatível com seu estado de saúde e previsão de multa em caso de descumprimento, a turma concedeu o ressarcimento integral de todo o período em que o empregado ficou afastado.


O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal. 

Informações: TRT da 2ª região.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/371017/trt-2-dispensa-por-alcoolismo-e-discriminatoria-e-enseja-reintegracao