Modelo em estudo seria distinto do trabalho formal, regido pela CLT, e não criaria vínculo empregatício. No entanto, algumas proteções seriam garantidas, entre elas, a contribuição previdenciária.
Por g1 — Brasília
O Ministério do Trabalho e Previdência informou nesta quarta-feira (27) que pretende regulamentar ainda neste ano serviços prestados por trabalhadores vinculados a plataformas de aplicativos.
Atualmente, não há um modelo de trabalho para esse tipo de serviço, normalmente, os trabalhadores atuam de maneira informal, ou seja, sem direitos e garantias.
Segundo o ministério, a proposta em estudo prevê a regulamentação de uma modalidade de contrato para a categoria, mas sem necessariamente estabelecer vínculo empregatício. Ou seja, o modelo em estudo seria distinto do trabalho formal, regido pela CLT, que tem regras mais rígidas sobre a relação de trabalho.
"A proposta deve equilibrar as necessidades dos prestadores, das empresas e, também, dos consumidores desses serviços. O texto deve atender à demanda da categoria de formalização sem necessariamente vínculo empregatício", afirma o ministério em nota.
A pasta informou, ainda, que o modelo de trabalho a ser regulamentado deve prever recolhimento à Previdência Social, tanto por parte do empregador quanto por parte do trabalhador.
"Com relação ao recolhimento à Previdência Social, o objetivo é conseguir incluir trabalhadores e empregadores de forma a garantir proteção previdenciária a esses prestadores."
A contribuição à Previdência Social dá direito ao trabalhador à aposentadoria, pensão por morte, auxílio invalidez, entre outros benefícios.
O governo não informou qual deve ser o instrumento a ser utilizado para lançar essa regulamentação, se uma medida provisória ou um projeto de lei. Ambos, contudo, precisam ser aprovados pelo Congresso, com a diferença que a medida provisória entra em vigor no ato da sua publicação e precisa da aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados para se tornar uma lei permanente.
