Ex-presidente da Câmara dos Deputados diz que não é normal pressionar para sancionar um Orçamento que é ilegal
Presidente da Câmara até fevereiro deste ano, o deputado Rodrigo Maia diz que o Orçamento está “falido” e “capturado pelos projetos paroquiais”. A prova é que o volume de emendas parlamentares – gastos incluídos por deputados e senadores no Orçamento para obras em seus redutos eleitorais – é maior do que os recursos destinados aos projetos do governo.
Maia diz que não é normal pressionar para sancionar um Orçamento que é ilegal. “Tenho convicção que o presidente não deve e não pode sancionar”, afirma o ex-presidente da Câmara. Como já mostrou o Estadão, o risco de o presidente sancionar o texto consiste em cometer crime de responsabilidade, que poderia desembocar em um processo de impeachment.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista de Maia:
Como Congresso e governo chegaram a esse impasse orçamentário?
A situação do Orçamento está gerando esse conflito e daqui para frente vai gerar outros. Tanto governo e Congresso tem responsabilidade por esse Orçamento em que as emendas parlamentares são maiores do que os gastos discricionários (despesas que não são obrigatórias e incluem investimentos) de projetos do governo. É a prova que esse Orçamento está falido, capturado pelos projetos paroquiais de um lado, e pelos subsídios tributários de setores beneficiados no Brasil de outro.
Quais os erros?
Está provado que a PEC (emergencial) foi irrelevante. Não tem um novo marco fiscal, como o ministro Paulo Guedes disse. Do outro lado, temos um Congresso propondo que o presidente sancione algo que ele próprio está dizendo sanciona e depois corrige. A casa das leis não pode aprovar algo que está indo contra a Constituição e as leis de controle do Brasil. Não podemos achar que é normal pressionar para sancionar algo que todo mundo sabe que vai precisar ser corrigido. Há erros por parte do governo de ter feito um acordo sobre um recurso que não existe.
Qual a consequência?
Acaba tento um debate em que daqui a pouco vão construir várias casinhas fora do teto de gastos (regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação). Com casinhas ao lado onde tem o teto principal, as paredes vão quebrar, os alicerces vão quebrar, vai arrebentar tudo porque a gente não vê por parte desse governo uma organização para aprovar o que precisa ser aprovado. O Congresso propõe sancionar algo que é ilegal.
É um erro para o presidente sancionar sem veto?
É um erro para o Brasil. Não há outra decisão para o governo que não seja vetar o Orçamento e corrigi-lo rapidamente. A sanção de um projeto que está com problemas, a partir daí, sem dúvida nenhuma, o presidente da República passa a ser refém do Congresso. A relação dos Poderes não pode ser assim. Tem de ser de independência, mas harmônica.
O governo ficará refém porque o presidente poderá sofrer um impeachment?
Não sei se impeachment ou inelegibilidade. A casa das leis tem responsabilidade com o que aprova. Até porque como é uma sanção conjunta do Orçamento, o tempo para digerir o que foi aprovado numa casa para a outra não existe. Foi o que eu tentei fazer, inclusive, com os partidos independentes de oposição. Era atrasar o Orçamento uma semana para mostrar onde estavam os problemas. Infelizmente, como é uma sessão conjunta, não dá tempo para compreender que o relator (senador Márcio Bittar), que foi sempre muito intencionado com a necessidade de cortes de despesas, viu o relatório minguar e virar nada. Para conseguir aprová-lo, acabou tendo de reduzir despesas que não são possíveis, não há como contingenciá-las. E abriu espaço para ter um Orçamento onde a política paroquial tem mais do que os projetos do governo federal.
Está tudo errado?
Isso está errado. O sistema está distorcido, esgotado, falido. Precisa ter a compreensão que o custo que vamos pagar por sancionar um Orçamento irregular é o custo de ter o câmbio mais desvalorizado (o dólar mais caro do que o real), inflação num patamar de 10% por mais tempo e ter uma taxa de juros maior para o Brasil financiar sua dívida. Toda essa conta quem paga é o cidadão.
Mas o avanço das emendas do relator começou no Orçamento de 2020 quando o sr. era presidente da Câmara. Começou ali e explodiu este ano, não foi?
Emenda de relator sempre existiu. Só que era dentro do Orçamento. Quando virou impositiva (que precisa ser paga), se tirou a emenda de dentro do Orçamento para dar transparência. Os valores são muito parecidos, mas eram dentro do teto e depois não foram executados. O governo de fato não executou, mas o que nós aprovamos era dentro do teto.
Essa é a diferença? Teve um imbróglio político grande no ano passado.
O que teve é que o relator incluiu um valor além do que foi acordado e que foi devolvido num PLN (projeto de lei do Congresso). Ele mudou rubricas RP2 (governo) para RP9 (emendas do relator) e devolveu para RP2. O que se colocou para o Parlamento, num Orçamento que tinha espaço, foi o valor negociado com o governo. Só que depois o governo não cumpriu e o próprio Centrão, quando aderiu ao governo, abriu mão da execução daquelas emendas.
O ministro Paulo Guedes pode cair por causa do impasse do Orçamento?
A impressão que me dá, olhando de longe, é que Paulo Guedes errou na negociação do Orçamento e o Parlamento errou em aprovar nas condições que aprovou. A melhor coisa para todos é que esse jogo seja zerado. O governo deveria vetar, chamar o Orçamento, rediscutir e ver ao longo dos meses como vai ser a execução desses gastos. Tem uma corrente da assessoria técnica que acha que as despesas previdenciárias estão superestimadas e outra acha que não. Isso só vai ter condição de saber mais à frente.
A coalização que comanda hoje o Congresso é preocupada com questões orçamentárias?
Minha avaliação é que é. Tanto Rodrigo (Pacheco, presidente do Senado) quanto o Arthur (Lira, presidente da Câmara) têm compromisso com essa pauta. Só que eles estão olhando pela ótica do acordo que foi construído. Esse acordo não é apenas do presidente das duas Casas. Foi articulado com os principais líderes.
Fonte: INFOMONEY
