Líder da minoria na Câmara vai ao Supremo contra uso da LSN por Mendonça

O deputado federal José Nobre Guimarães (PT/CE), líder da minoria na Câmara, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (19/3) uma notícia-crime contra o ministro da Justiça, André Mendonça, por crime de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa. Para o parlamentar, Mendonça está utilizando a Lei de Segurança Nacional, editada durante a ditadura militar, para intimidar críticos do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o parlamentar, Mendonça cometeu crime de responsabilidade ao "direcionar o trabalho da Polícia Federal com o evidente fito de perseguir opositores e críticos" a Bolsonaro. Quanto aos crimes de advocacia administrativa e prevaricação, Guimarães diz que o ministro está utilizando o cargo para defender a agenda política do presidente em um momento em que os esforços deveriam estar concentrados no combate à Covid-19.

"O atual ministro não vem medindo esforços para reprimir qualquer tipo de manifestação que tenha por objetivo criticar o atual presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, pela sua atuação na gestão da crise gerada pela pandemia. Esperava-se que todos os esforços imprimidos pelos membros do governo federal estivessem na esteira do combate à proliferação do novo coronavírus e na construção de um plano nacional de vacinação eficaz e veloz", diz o documento. 

Guimarães cita uma série de casos que representariam tentativas de intimidar opositores do governo. Entre os exemplos estão a intimação do youtuber Felipe Neto por ter chamado Bolsonaro de genocida, a prisão de cinco manifestantes em Brasília por causa de uma faixa crítica ao presidente, uma investigação aberta contra o colunista da Folha Helio Schwartsman por um artigo publicado no ano passado, entre outros. 

"A Polícia Federal, órgão subordinado administrativamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, não pode ser utilizada como instrumento de perseguição política. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil se constituiu como Estado democrático de Direito. Ou seja, o Estado brasileiro é regido por regras democráticas, respeitado os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de manifestação", prossegue a notícia-crime. 

Deputados petistas
Na sexta, três outros deputados petistas também haviam se insurgido contra o uso da LSN. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP) enviaram à Procuradoria-Geral da República uma representação pedindo que seja apurado eventual abuso de autoridade de Mendonça pelo uso da norma contra críticos de Bolsonaro. 

Entre os exemplos citados está o inquérito aberto contra um sociólogo que chamou o presidente da República de "cabra à toa" e disse que o mandatário não vale "um pequi roído", em referência a um fruto típico do Cerrado. Também é mencionada a intimação de 25 pessoas de Uberlândia que foram chamadas para depor por críticas a Bolsonaro. 

"Parece insano que, no meio de uma pandemia que nos assola, a máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política. Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica ao chefe do ministro", diz a representação. 

Sob a presidência de Jair Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional saltou 285% em comparação com as gestões de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Conforme um levantamento do Estadão, entre 2015 e 2016 foram abertos 20 inquéritos com base na LSN. Já entre 2019 e 2020 foram 77 investigações. Não há dados sobre a aparente explosão de inquéritos abertos em 2021. 

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