No final da tarde desta quarta-feira (8), presidentes de centrais sindicais vão entregar propostas ao governo para enfrentamento da crise e retomada da economia, por meio do documento “Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras”. No ato das centrais diante do Ministério da Economia, em Brasília, os sindicalistas alertaram que as ações – implementadas ou sinalizadas – vão na contramão do que o país precisa para voltar a crescer e criar empregos.

Os sindicalistas serão recebidos às 17h pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, e pelo secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo. No mesmo horário, a agenda do ministro Paulo Guedes prevê uma videoconferência com o diretor de programas da Secretaria Especial de Fazenda, Bruno Funchal.

“Este movimento é o símbolo da defesa da sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, afirmou nesta quarta-feira (8) o sindicalista Jairo Mendonça durante o ato unitário das  seis Centrais Sindicais em frente ao Ministério da Economia. Ele representou a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) na iniciativa que reivindicou a prorrogação da renda emergencial até dezembro.

Desde o início da pandemia, as centrais sindicais vêm alertando sobre a importância de medidas  para proteger a vida, no que foram ignoradas pelo Governo Bolsonaro. O presidente desdenhou da pandemia, alegando que estava mais preocupado com a economia, numa falsa dicotomia, em que não proteger as vidas afeta mais profundamente a economia, do que garantir a quarentena dos trabalhadores. Agora, o Brasil pode sair dessa crise sendo o epicentro mundial das mortes por covid-19, sem ter protegido nem vidas, nem a economia.

Ato das centrais: presencial e virtual

Os sindicalistas afirmaram que o ato das centrais de hoje, diante do Ministério da Economia, tinha a preocupação de não causar aglomerações e de respeitar recomendações sanitárias. Todos usaram máscaras. Além das pessoas que acompanharam a transmissão em redes sociais, as centrais inovaram ao usar um aplicativo (manif.app), cedido por dirigentes franceses, por meio do qual era possível criar um avatar e “participar” virtualmente da manifestação.

 

Manifestação de hoje teve ‘participações’ virtuais, com criação de avatares

“O pessoal está participando simbolicamente no Brasil todo”, disse o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destacando a importância política do local escolhido. “O maior poder da República está aqui. O Ministério da Economia é a fusão de cinco ministérios”, lembrou. “E não está fazendo nada para enfrentar essa crise. As coisas que têm acontecido são por força do Congresso”, acrescentou Miguel, ao lembrar das conversas dos sindicalistas com representantes do Poder Legislativo.

O Ministério da Economia concentrou áreas da Fazenda, Indústria e Comércio Exterior, Planejamento, Trabalho, Previdência. Em entrevista coletiva em dezembro, Guedes chegou a afirmar que “a coisa estava andando” justamente por essa concentração de pastas. Recentemente, voltou a falar em retomar o programa de privatizações, além de ampliar reformas como a trabalhista e apertar o ajuste fiscal.

“Ajuste” e direitos

O presidente da CUT chamou a atenção para as consequências do “brutal ajuste fiscal” e da retirada de direitos sociais, especialmente no serviço público. “Ai de nós se a gente não tivesse um sistema público de saúde, que é exemplo no mundo. (Guedes) Deveria reforçar os serviços públicos, mas quer fazer o contrário”, criticou Sérgio Nobre. Ele defendeu “amplos” programas habitacional e de segurança alimentar, além de planejamento em mobilidade e investimento em infra-estrutura.

Jairo, da CTB, que também é dirigente do sindicato dos professores no Distrito Federal, ressaltou que a prorrogação da renda mínima é medida fundamental. “Até que a curva do contágio e dos mortos caia. São mais de 60 mil mortos e quem morre são os trabalhadores e trabalhadoras, são os desprotegidos. É preciso que esse mínimo seja mantido. Estamos defendendo neste momento a sobrevivência dos pequenos, das famílias, dos trabalhadores, dos autônomos. Daqueles que estão vivendo em situação precária neste país”, completou Jairo.

Assim como Miguel, o dirigente da CTB lembrou que, no início, o governo queria pagar um valor muito menor para o auxílio emergencial, que acabou sendo fixado em R$ 600, depois de pressão social e política. Apesar de parte importante da população estar vulnerável e precisar de auxílio do governo para poder sobreviver, ele não chegou a todos que precisava.

O benefício foi prorrogado por dois meses, mas a pressão deve continuar, garantem os sindicalistas. Defendem que o auxílio deve ser pago não apenas até dezembro, mas enquanto durar a pandemia. Além de CTB, CUT e Força, participaram do ato das centrais dirigentes de CSB, Nova Central e UGT.

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Conheça o documento que será entregue no Ministério da Economia:

MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE, AO EMPREGO E À RENDA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS 

Em março de 2020, as Centrais Sindicais apresentaram um conjunto de propostas com o objetivo de proteger a renda, o emprego, a saúde e a vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras, formais e informais, dos setores essenciais, da agricultura familiar, além da população mais vulnerável socialmente. As propostas foram reunidas no documento Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

Nesse documento, para combater a crise sanitária, destacamos a importância das medidas de proteção à vida e a saúde de toda a população brasileira e, particularmente, dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços essenciais. No atual momento, reforçamos que a flexibilização do isolamento social e a retomada da economia só podem acontecer mediante a elaboração de protocolos que garantam aos trabalhadores e trabalhadoras condições de proteção a sua saúde e segurança, conforme orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e com a participação dos Sindicatos. 

Considerando os indicadores econômicos e sociais e as projeções até o final de 2020, que indicam uma profunda crise, é fundamental dar continuidade a luta por uma agenda de temas que protejam os trabalhadores, crie condições objetivas para o fortalecimento das entidades sindicais e colabore com a recuperação da economia, levando em conta a resolução de problemas estruturais presentes no país e que se mostraram mais sensíveis ao longo da crise atual. 

Assim, o movimento sindical em seu papel de defesa da classe trabalhadora em geral e instituição fundamental para a consolidação da democracia em nosso país reafirma a necessidade da defesa de um sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia e no fortalecimento da representação sindical e das negociações coletivas como solução ágil dos conflitos, na garantia dos direitos trabalhistas e na proteção contra as práticas antissindicais e reivindica: 

1. Continuidade do auxílio emergencial para proteger aqueles que tiveram perda parcial ou total de suas rendas, como uma etapa da construção de um programa permanente de Renda Básica para Cidadania. 

A ampliação desse Programa até o final do estado de calamidade pública, nas mesmas bases já aprovadas, mas com ajustes necessários, será vetor importante de política social, com elevado potencial para gerar efeitos positivos na economia. 

O Movimento Sindical acompanhou com preocupação e denunciou uma série de problemas ocorridos na implementação e execução do Programa, sobretudo com relação à elegibilidade dos beneficiários: sobreposição de cadastros (Único, Bolsa Família), dificuldades no acesso ao cadastro da Caixa Econômica Federal e fraudes, questões que precisam ser sanadas inclusive para que o Programa seja mais eficiente e efetivo. 

Entre os ajustes, destacamos também a importância de derrubar o veto ao artigo 2o da Lei 13.998, que inclui no escopo do programa os pescadores artesanais, os agricultores familiares, os extrativistas, os assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, os cooperados ou associados de cooperativa ou associação, os entregadores de aplicativo, os diaristas, os cuidadores, as babás, entre outros. 

Ao contrário dos críticos do Programa, que consideram elevado o valor de R$ 600,00, cumpre sublinhar que tal quantia mensal, segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo DIEESE, possibilita a aquisição de apenas uma cesta (1) de 13 itens alimentícios básicos, suficientes para a alimentação de uma pessoa, durante um mês em 17 capitais brasileiras pesquisadas.(2) 

1 Duas cestas básicas, no caso de o valor ser de R$ 1.200,00
2 Disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/2020/202005cestabasica.pdf

Segundo dados disponibilizados no portal da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) (3), o número de beneficiários do Programa (elegíveis) é de 64,1 milhões, dos quais 16,6 milhões estão inconclusos (em análise). 

A partir da análise dos dados disponibilizados até agora, mantendo os mesmos critérios de elegibilidade, estimamos que, com a prorrogação por mais seis meses, o valor mensal para manutenção do Programa seria de R$ 45,4 bilhões, totalizando R$ 272,5 bilhões no ano. 

Importante destacar que a extensão do Auxílio Emergencial até dezembro de 2020 deve gerar uma injeção expressiva de recursos na economia. Baseado em estudo desenvolvido pelo Ipea (4) (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que estima que a carga tributária para a faixa de rendimentos de até dois salários mínimos é de 53,9%, o retorno dos recursos direcionados para o Programa Emergencial na forma de tributos para os cofres públicos seria mais do que a metade do montante distribuído, ou seja, R$ 146,9 bilhões. 

2. Reorganização do Sistema Público de Trabalho, Emprego; 

A taxa de desemprego tem crescido continuamente ao longo de 2020, e as estimativas sugerem que esse movimento continue até o final do ano, podendo adicionar mais 4,4 milhões de trabalhadores, segundo estimativas do DIEESE, aos 12,8 milhões já desempregados. Na passagem do trimestre terminado em março para o terminado em abril houve uma queda de quase 3 milhões no número de pessoas ocupadas. Além do aumento do desemprego e da queda no número de ocupados, cresce o número de pessoas na condição de subutilizados na força de trabalho (Abril/2020, PNAD/IBGE). 

É fundamental nesse cenário, promover a reorganização do SPTER (Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda) para orientar as políticas de formação profissional, intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego e microcrédito para atender às demandas decorrentes da crise sanitária e voltada para operar as estratégias de saída e de superação da crise econômica. Dentre as políticas necessárias destacamos a necessidade de ampliação da quantidade de parcelas do seguro desemprego até o final do estado de calamidade pública, sem tempo de carência para aquisição do benefício. Essas medidas protegem os trabalhadores que estão desempregados e que já estão recebendo o seguro desemprego, mas que não poderão procurar uma nova oportunidade de inserção no mercado de trabalho, dada as medidas de isolamento social e crise econômica, e também protege os trabalhadores que forem demitidos agora, durante a crise atual. 

O SPTER é responsável por todas as políticas de promoção do emprego no país. O objetivo é promover e monitorar as políticas de: (a) intermediação da mão de obra; (b) qualificação profissional; (c) seguro-desemprego; (d) apoio ao empreendedorismo e economia solidária; e (e) microcrédito. O SPTER deve avançar para a efetiva universalização e integração entre as diversas políticas e ações, em seus três níveis de atuação (nacional, estadual e municipal). Deve garantir a integração das políticas de proteção ao desempregado, mas também políticas de proteção ao emprego de qualidade, e ainda, considerar no desenho das políticas a desigualdades de inserção de mulheres, negros e negras, jovens e idosos. 

3. Urgência de ampliação das medidas de proteção ao emprego nas micro e pequenas empresas 

As micro e pequenas empresas (MPEs) são responsáveis por 39,5% dos empregos no mercado formal de trabalho: as micro, com até nove empregados, representam 17,7%; as pequenas, de 10 a 49 empregados, possuem 21,8% dos empregados no mercado formal (Relação Anual de Informações Sociais/Rais, do Ministério da Economia, 2018). Além disso, o Brasil conta com 10,2 milhões de microempreendedores cadastrados como MEI (microempreendedores individuais), número que cresceu 4,6% de março a junho, período em que o país está vivenciando as medidas de isolamento social (Portal do Empreendedor, 06/06/2020). Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) 

Segundo dados de 2019 fornecidos pelo Sebrae (, a pequena empresa é responsável por 44% da massa salarial e 40,8% das empresas exportadoras. Foram responsáveis ainda pela geração de 13,5 milhões de empregos desde a edição da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), perfazendo um total de 14,8 milhões de optantes por esse regime tributário simplificado. Também responderam por 59% dos valores homologados nas compras públicas federais em 2019e suas atividades somaram uma arrecadação tributária em torno de R$ 105,9 bilhões, considerados os tributos de competência das três esferas da Federação. 

Na recessão de 2015 e 2016, a taxa de desocupação saiu de 6,5% (dezembro de 2014) e chegou a 13,7%, pico do desemprego, em março de 2017. Apesar de ceder um pouco a partir desse momento, o Brasil convive há 5 anos com taxas de desemprego acima de 11% – uma tragédia do ponto de vista econômico e social. Nesse período, as MPEs foram as mais prejudicadas, com aumento do número de falências e redução do total de trabalhadores empregados no segmento (Anuário das MPEs, DIEESE, 2017). Não podemos permitir que esse setor fique novamente desprotegido e que o país perca parte de sua estrutura de comércio, serviços e indústria nem que o número de desempregados cresça. 

Nesse contexto, apresentamos algumas propostas que gostaríamos de debater para apoiar as MPEs, os empreendedores individuais e os empreendimentos solidários e para promover a oportunidade de novos empreendimentos para trabalhadores e trabalhadoras, como forma de geração de renda e superação da crise. 

a. Crédito 

As medidas de crédito editadas até agora (Medida Provisória 944/2020, Lei 13.999/2020 e Medida Provisória 975), apesar de representarem avanços, ainda apresentam lacunas para que os pequenos negócios possam se manter, pagar os salários dos trabalhadores, reorganizar ou reconverter a produção ou serviços, adaptando-se às novas demandas e exigências do momento. 

É preciso que a MP 944 e a MP975 incluam os microempreendedores e os MEI. Na MP 944, é necessário ainda que recursos sejam utilizados também para capital de giro e investimentos, com ampliação da vigência dessa linha de crédito até o final do estado de calamidade pública, além de imposição de limites às garantias exigidas pelo sistema financeiro, e na forma da MP 975, garantir segurança contra inadimplência. Quanto à Lei 13.999, é preciso derrubar o veto em relação ao tempo de carência para iniciar o pagamento do empréstimo (8 meses), necessário para que as MPEs retomem sua capacidade de pagamento. Além disso, alguns empreendimentos, principalmente MEIs e microempresas, precisam de crédito a fundo perdido, especialmente aqueles que necessitam fazer a reconversão dos negócios – é mais importante manter a capacidade produtiva e de serviços do que assistir à falência de empresas e à demissão de trabalhadores ou à perda de renda de pequenos empreendedores. Assim, propomos o desenvolvimento de linhas de crédito com desenho adequado para MPEs e microempreendedores e para empreendimentos da economia solidária sob a forma jurídica de cooperativas e associações, estas últimas exclusivamente de caráter produtivo e/ou de comercialização. O crédito seria do tipo não reembolsável, determinado por critérios e planos de manutenção e ampliação de emprego, quando se aplicar. Acreditamos também ser relevante fomentar, com aporte público, a ampliação e o aperfeiçoamento da atuação dos bancos populares e iniciativas de crédito solidário na cidade e no campo. 

Ainda em relação ao campo, destacamos a necessidade de disponibilizar crédito emergencial para a agricultura familiar em valores e condições adequadas às necessidades de investimentos e comercialização e promover a renegociação das dívidas da agricultura familiar, com juros reduzidos e prazo de parcelamento adequado à renda de cada família. 

b. Assistência técnica 

Muitos pequenos negócios têm sido obrigados a se adaptar a uma nova realidade de produção e prestação de serviços durante o isolamento social, necessário para conter a crise sanitária. Esses empreendimentos, individuais ou solidários, precisaram repensar a atividade que realizam, atuando também em vendas online, desenvolvendo tarefas ligadas à logística de entrega, reavaliando a produção e os serviços para reconverter os negócios que não são demandados no período de isolamento social. Tudo isso, feito sem apoio ou orientação técnica, gera muitas dificuldades para esses pequenos estabelecimentos e muitos não conseguem se manter. 

Nesse sentido, é importante elaborar programas e linhas de financiamento para: 

Ampliar a assistência técnica para micro e pequenas empresas, pequenos agricultores, microempreendedores e para empreendimentos da economia solidária, inclusive com apoio à reconversão dos negócios, de forma temporária ou definitiva, por exemplo, para atender o complexo da saúde e o setor de alimentação;

Assistência técnica para novas demandas de comércio online e logística, especialmente de transporte; 

Investimento público para inovação e desenvolvimento tecnológico para ampliação e aperfeiçoamento dos empreendimentos da economia solidária, MPEs e MEIs. 

4. Agenda para a retomada da economia 

Com o objetivo de promover a retomada da atividade econômica utilizando meios que garantam as principais necessidades da população, propomos o debate de um robusto plano de investimento público que tenha como foco: 

O fortalecimento da agricultura familiar para garantir a segurança alimentar e a geração de renda no campo; 

O fortalecimento dos empreendimentos solidários, MPEs, MEIs; 

O fortalecimento do SUS, com investimentos no complexo da saúde e nacionalização da produção; 

O investimento em programas de ampliação do Saneamento Básico; 

A implementação de Programa Habitacional; –

Os investimentos em energia, especialmente renováveis; –

O investimento em infraestrutura, particularmente em relação a mobilidade e acessibilidade, com retomada das obras paradas; 

O desenvolvimento de programa de reconversão industrial no complexo da saúde e em demais setores estratégicos da economia 

Dentre os impactos positivos desses investimentos podemos destacar: a melhora da qualidade de vida de todos os brasileiros e brasileiras; ampliação da renda disponível, direta e indiretamente; estímulo aos segmentos da indústria nacional, do comércio, dos serviços e da agricultura diretamente envolvidos na agenda; geração de emprego e renda; incentivo aos demais setores de atividade econômica que não estejam diretamente ligados a essas políticas, mas se beneficiarão com o aumento do emprego e da renda; segurança diante de novas crises sanitárias; melhorar a arrecadação fiscal e crescimento econômico. 

3 Disponível em https://portal2.dataprev.gov.br/auxilio-emergencial-mais-49-milhoes-de- cidadaos-sao-considerados-elegiveis
4 Comunicado da Presidência no 22 em junho de 2009. Receita Pública: Quem paga e como se gasta no Brasil 

https://portal2.dataprev.gov.br/auxilio-emergencial-mais-49-milhoes-de-cidadaos-sao-considerados-elegiveis

Assinam:

Sérgio Nobre Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores 

Miguel Torres Presidente da Força Sindical 

Adilson Araújo Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil 

José Calixto Ramos Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores 

Antonio Neto Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros 

Ricardo Patah Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores